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norma nº 5066/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5066 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaAltera o Decreto n.° 3.718/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.066, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. 
Altera o Decreto n.° 3.718/2011, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da entrega da Guia de Informação e 
Apuração do ISS - GIA/ISS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica incluído o Parágrafo Único ao Art. 4•0 do Decreto Municipal n.° 3.718, de 06 de 
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 
Parágrafo único. O prazo fixado no caput deste artigo só vence em dia de expediente normal 
na repartição municipal." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 28 de Outubro de 2020. 
ck 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Pub ique-se 
Data supr 
CARLQ AOSÉEMÁNUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19182/2020, Decreto n. 05066/2020 Pág. 1 

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