| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5066 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 3.718/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.066, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. Altera o Decreto n.° 3.718/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, DECRETA: Art. 1.0 Fica incluído o Parágrafo Único ao Art. 4•0 do Decreto Municipal n.° 3.718, de 06 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40 Parágrafo único. O prazo fixado no caput deste artigo só vence em dia de expediente normal na repartição municipal." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 28 de Outubro de 2020. ck LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Pub ique-se Data supr CARLQ AOSÉEMÁNUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 19182/2020, Decreto n. 05066/2020 Pág. 1