| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5073 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno da Casa do Artesão de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.0739 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. Aprova o Regimento Interno da Casa do Artesão de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com amparo no Art. 6.°. da Lei n.° 6.738. de 22 de setembro de 2020, DECRETA: Art. 1.0 Fica aprovada a redação do Regimento Interno da Casa do Artesão de Erechim. que regulamenta os direitos e deveres dos seus permissionários, constantes no Anexo 1. como parte integrante e indissociável do presente Decreto. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 10 de Novembro de 2020. e LUIZ FRANCISCO SCHM1DT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra /'I ? CARLQSÀ'OSE '-' E41ANUELE Secretário Municipal d Administração Processo Administrativo n.°19757/2020. Decreto ii.°5.073/2020, Pág. 1