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norma nº 5073/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5073 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaAprova o Regimento Interno da Casa do Artesão de Erechim.
native_id18860

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.0739 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Aprova o Regimento Interno da Casa do Artesão de 
Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com amparo no Art. 6.°. da Lei n.° 6.738. 
de 22 de setembro de 2020, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica aprovada a redação do Regimento Interno da Casa do Artesão de Erechim. 
que regulamenta os direitos e deveres dos seus permissionários, constantes no Anexo 1. como parte 
integrante e indissociável do presente Decreto. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 10 de Novembro de 2020. 
e 
LUIZ FRANCISCO SCHM1DT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
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CARLQSÀ'OSE
'-' 
 E41ANUELE 
Secretário Municipal d Administração 
Processo Administrativo n.°19757/2020. Decreto ii.°5.073/2020, Pág. 1 

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