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norma nº 5076/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5076 / 2020
Date 2020-11-13
EmentaDefine e Regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2021.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.076, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de 
Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal 
Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 
2021. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n.° 5.642, de 27 de maio de 2014 e Instrução 
Normativa RE n.° 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislações vigentes, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica regulamentada a premiação e demais regramentos do Termo de Adesão ao uso da 
Plataforma, que consistirá na premiação, mediante sorteio de prêmios em dinheiro aos cidadãos cadastrados 
e que tiverem bilhetes gerados pelos documentos fiscais emitidos por estabelecimentos credenciados no 
Programa Estadual Nota Fiscal Gaúcha. 
Parágrafo único. Para a realização dos sorteios, caberá à Secretaria Estadual da Fazenda o envio 
ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente 
de classificação, e a publicação no site do Programa Nota Fiscal Gaúcha (http://nfg.sefaz.rs.gov.br). 
reais): 
reais); 
reais): 
reais), 
reais); 
reais); 
reais): 
Art. 2.° Os sorteios e a premiação ficam a seguir definidos: 
I — Sorteio em janeiro/2021: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
II — Sorteio em fevereiro/2021: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
II1 — Sorteio em março/2021: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
IV — Sorteio em abril/2021: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
V — Sorteio em maio/2021: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
VI — Sorteio em junho/202 1: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
VII — Sorteio em julho/2021: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
Processo Adminrstrativq n032020, Decreto n. 05• O762O2O. Pág. 1 

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