| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5076 / 2020 |
| Date | 2020-11-13 |
| Ementa | Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2021. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.076, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020. Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições da Lei Municipal n.° 5.642, de 27 de maio de 2014 e Instrução Normativa RE n.° 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislações vigentes, DECRETA: Art. 1.° Fica regulamentada a premiação e demais regramentos do Termo de Adesão ao uso da Plataforma, que consistirá na premiação, mediante sorteio de prêmios em dinheiro aos cidadãos cadastrados e que tiverem bilhetes gerados pelos documentos fiscais emitidos por estabelecimentos credenciados no Programa Estadual Nota Fiscal Gaúcha. Parágrafo único. Para a realização dos sorteios, caberá à Secretaria Estadual da Fazenda o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no site do Programa Nota Fiscal Gaúcha (http://nfg.sefaz.rs.gov.br). reais): reais); reais): reais), reais); reais); reais): Art. 2.° Os sorteios e a premiação ficam a seguir definidos: I — Sorteio em janeiro/2021: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta II — Sorteio em fevereiro/2021: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta II1 — Sorteio em março/2021: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta IV — Sorteio em abril/2021: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta V — Sorteio em maio/2021: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta VI — Sorteio em junho/202 1: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta VII — Sorteio em julho/2021: 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta Processo Adminrstrativq n032020, Decreto n. 05• O762O2O. Pág. 1