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norma nº 5083/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5083 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.590, de 23 de novembro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e Revoga o Decreto Municipal n.° 5.082/2020.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone:(54) 3523 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.083, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.590, de 23 de novembro de 
2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas 
de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, 
que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de 
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, 
reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o 
território estadual e Revoga o Decreto Municipal n.° 5.082/2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e 
- Considerando a reunião por teleconferência realizada às 13h do dia 24/11/2020, com o 
Dr. Filipe Andrios Brasil Siviero, DD. Procurador da República, juntamente com o Sr. Igor Schmitz, DD. 
Agente de Segurança Institucional e o Major Uilson Leri Ceconello, DD. Comandante da Brigada Militar, 
reunião presenciada pela Sra. Melissa C. Hübner, DD. Procuradora Geral do Município e pelo Sr. Carlos José 
Emanuele, DD. Secretário Municipal de Administração, o Prefeito Municipal Sr. Luiz Francisco Schmidt, foi 
orientado a revogar do Decreto Municipal n.° 5.082/2020, artigo"s" que pudessem restringir liberdades e 
garantias individuais; 
- Considerando que sempre cumprimos a Lei e defendemos o seu império e, mais uma vez, 
estamos a fazer, portanto, revogamos na íntegra o Decreto n° 5.082/2020, passando a tão somente 
recepcionar os Decretos Estaduais que estabeleçam normas de comportamento e medidas que atendam ao 
disposto pelo Sistema de Distanciamento Controlado; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado, no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual 
n.° 55.590, de 23 de novembro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de 
que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento 
Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID￾19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo 
o território estadual. 
Art. 2.1 Fica estabelecido o funcionamento dos serviços de alimentação de definidos pelo RDC 
ANVISA 52/2014, com atendimento presencial restrito, até cinco dias na semana, no máximo de 07h (sete 
horas) por dia, entre 09h e 17h, bem como autorizado o comércio eletrônico, entrega e Drive-thru. 
J Decreto n.'5.08312020, Pág. 1 

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