| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5083 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.590, de 23 de novembro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e Revoga o Decreto Municipal n.° 5.082/2020. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone:(54) 3523 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.083, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.590, de 23 de novembro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e Revoga o Decreto Municipal n.° 5.082/2020. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e - Considerando a reunião por teleconferência realizada às 13h do dia 24/11/2020, com o Dr. Filipe Andrios Brasil Siviero, DD. Procurador da República, juntamente com o Sr. Igor Schmitz, DD. Agente de Segurança Institucional e o Major Uilson Leri Ceconello, DD. Comandante da Brigada Militar, reunião presenciada pela Sra. Melissa C. Hübner, DD. Procuradora Geral do Município e pelo Sr. Carlos José Emanuele, DD. Secretário Municipal de Administração, o Prefeito Municipal Sr. Luiz Francisco Schmidt, foi orientado a revogar do Decreto Municipal n.° 5.082/2020, artigo"s" que pudessem restringir liberdades e garantias individuais; - Considerando que sempre cumprimos a Lei e defendemos o seu império e, mais uma vez, estamos a fazer, portanto, revogamos na íntegra o Decreto n° 5.082/2020, passando a tão somente recepcionar os Decretos Estaduais que estabeleçam normas de comportamento e medidas que atendam ao disposto pelo Sistema de Distanciamento Controlado; DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado, no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.590, de 23 de novembro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Art. 2.1 Fica estabelecido o funcionamento dos serviços de alimentação de definidos pelo RDC ANVISA 52/2014, com atendimento presencial restrito, até cinco dias na semana, no máximo de 07h (sete horas) por dia, entre 09h e 17h, bem como autorizado o comércio eletrônico, entrega e Drive-thru. J Decreto n.'5.08312020, Pág. 1