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norma nº 5086/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5086 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaDEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.0869DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. 
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS 
DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO 
PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n.° Lei 
Municipal n.° 5.642, de 27 de maio de 2014 e Instrução Normativa RE N.° 019/2014 do Estado do Rio 
Grande do Sul, e demais legislação vigente, 
DEC RETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecida a adesão do município de Erechim à plataforma de sorteios do 
Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu 
número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de 
compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração 
Municipal, conforme o seguinte plano: 
Data do Sorteio Tipo Prêmio Prêmio 
Janeiro/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais) 
Fevereiro/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais) 
Março/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais) 
Abril/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais) 
Maio/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais) 
Junho/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais) 
Julho/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais) 
Agosto/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais) 
Setembro/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais) 
Outubro/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinquenta reais) 
Novembro/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 
(trezentos e cinue ek) 
Dezembro/2021 Dinheiro 05 (cinco) prêmis o v: or de R$ 500,00 
Processo Administrativo n. '2150312020, Decretc n. °5.086/2020, Pág. 1 

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