| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5086 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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9 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.0869DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n.° Lei Municipal n.° 5.642, de 27 de maio de 2014 e Instrução Normativa RE N.° 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente, DEC RETA: Art. 1.0 Fica estabelecida a adesão do município de Erechim à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano: Data do Sorteio Tipo Prêmio Prêmio Janeiro/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Fevereiro/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Março/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Abril/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Maio/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Junho/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Julho/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Agosto/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Setembro/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Outubro/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Novembro/2021 Dinheiro 03 (três) prêmios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinue ek) Dezembro/2021 Dinheiro 05 (cinco) prêmis o v: or de R$ 500,00 Processo Administrativo n. '2150312020, Decretc n. °5.086/2020, Pág. 1