| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5095 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote Urbano n.° 03, da Rua Vinte de Setembro. nesta Cidade, com área de 624.65m2 (seiscentos e vinte e quatro metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), com urna casa de madeira, pertencente ao Sr. Claudino Vitório Rech. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.095, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote Urbano n.° 03, da Rua Vinte de Setembro. nesta Cidade, com área de 624.65m2 (seiscentos e vinte e quatro metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), com urna casa de madeira, pertencente ao Sr. Claudino Vitório Rech. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do Lote Urbano n.° 03, da Rua Vinte de Setembro, nesta cidade, com área de 624,65m2 (seiscentos e vinte e quatro metros e sessenta e cinco decímetros quadrados). com uma casa de madeira, pertencente ao Sr. Claudino Vitório Rech, com as seguintes confrontações: ao Norte, com os Lotes n.° 37 e 39, da Rua Alemanha, antiga Rua Osvaldo Aranha; ao Sul, com a outra parte do mesmo lote n.° 3. de cada lado na extensão de 5000 (cinquenta) metros; a Leste. como Lote n.° 8. da Rua Porto Alegre, antiga Rua das Chácaras, na extensão de 12,00 (doze) metros e a Oeste, com a Rua Vinte de Setembro, na extensão de 12,00 (doze) metros, pertencente ao Sr. Claudino Vitório Rech, conforme Transcrição n.° 51.661. do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim/RS. Parágrafo único. A Transcrição necessita de retificação/atualização de área e confrontações, a qual cabe ao Município quando o mesmo tiver a propriedade do imóvel. Art. 2.° O imóvel, do qual trata este Decreto. destina-se à ampliação das instalações da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 1 Prnce.ç,çn Aa'miniçtrativn n,° 1R274/2020 I)ecrtn n'o .5 095/2020 P,'ço 1