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norma nº 5095/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5095 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote Urbano n.° 03, da Rua Vinte de Setembro. nesta Cidade, com área de 624.65m2 (seiscentos e vinte e quatro metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), com urna casa de madeira, pertencente ao Sr. Claudino Vitório Rech.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.095, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação 
amigável ou judicial parte do Lote Urbano n.° 03, da Rua Vinte 
de Setembro. nesta Cidade, com área de 624.65m2 (seiscentos e 
vinte e quatro metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), 
com urna casa de madeira, pertencente ao Sr. Claudino Vitório 
Rech. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, parte do Lote Urbano n.° 03, da Rua Vinte de Setembro, nesta cidade, com área de 
624,65m2 (seiscentos e vinte e quatro metros e sessenta e cinco decímetros quadrados). com uma 
casa de madeira, pertencente ao Sr. Claudino Vitório Rech, com as seguintes confrontações: ao 
Norte, com os Lotes n.° 37 e 39, da Rua Alemanha, antiga Rua Osvaldo Aranha; ao Sul, com a outra 
parte do mesmo lote n.° 3. de cada lado na extensão de 5000 (cinquenta) metros; a Leste. como 
Lote n.° 8. da Rua Porto Alegre, antiga Rua das Chácaras, na extensão de 12,00 (doze) metros e a 
Oeste, com a Rua Vinte de Setembro, na extensão de 12,00 (doze) metros, pertencente ao Sr. 
Claudino Vitório Rech, conforme Transcrição n.° 51.661. do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Erechim/RS. 
Parágrafo único. A Transcrição necessita de retificação/atualização de área e 
confrontações, a qual cabe ao Município quando o mesmo tiver a propriedade do imóvel. 
Art. 2.° O imóvel, do qual trata este Decreto. destina-se à ampliação das instalações da 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
1 
Prnce.ç,çn Aa'miniçtrativn n,° 1R274/2020 I)ecrtn n'o .5 095/2020 P,'ço 1 

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