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norma nº 5069/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5069 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote Urbano n.° 39, da Rua Alemanha, nesta Cidade, com área de 375,00m2, pertencente ao Sr. Valdecir Claudio Filia.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.069, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável 
ou judicial parte do Lote Urbano n.° 39, da Rua Alemanha, nesta 
Cidade, com área de 375,00m2, pertencente ao Sr. Valdecir Claudio 
Filia. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, 
parte do Lote Urbano n.° 39 (trinta e nove), da Rua Alemanha, nesta Cidade, com área de 375,00m2 
(trezentos e setenta e cinco metros quadrados), com uma casa de madeira, com área de 78,00m2 (setenta 
e oito metros quadrados), lotada em 1963, sob n.° 107, da Rua 20 de Setembro; localizada no lado ímpar 
da Rua 20 de Setembro, onde faz frente, e distante 25,00 metros da esquina mais próxima formada pela 
Rua 20 de Setembro e Rua Alemanha; no quarteirão formado: ao Norte, com a Rua Alemanha; ao Sul, 
com a Rua Itália; ao Leste, com a Rua Porto Alegre; e Oeste, com a Rua 20 de Setembro, pertencente ao 
Sr. Valdecir Claudio Filia, e com as seguintes confrontações: ao Norte, na extensão de 25,00 metros, 
com parte do mesmo lote n.° 39, de Modesto Tomazoni; ao Sul, na extensão de 25,00 metros, com o lote 
n.° 03 da Rua 20 de Setembro, de Claudino Vitório Rech; ao Leste, na extensão de 15 metros, com o 
lote n.° 37, da Rua Alemanha, de Amabile Cielo; e a Oeste, na extensão de 15,00 metros, com a Rua 
Vinte de Setembro, onde faz frente, conforme Matrícula n.° 42.430, do Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Erechim/RS. 
Art. 2.° O imóvel, do qual trata este Decreto, destina-se à ampliação das instalações da 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.°18273/2020; Decreto n°5.069/2020. Pág. 1 

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