| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5069 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote Urbano n.° 39, da Rua Alemanha, nesta Cidade, com área de 375,00m2, pertencente ao Sr. Valdecir Claudio Filia. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.069, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote Urbano n.° 39, da Rua Alemanha, nesta Cidade, com área de 375,00m2, pertencente ao Sr. Valdecir Claudio Filia. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do Lote Urbano n.° 39 (trinta e nove), da Rua Alemanha, nesta Cidade, com área de 375,00m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), com uma casa de madeira, com área de 78,00m2 (setenta e oito metros quadrados), lotada em 1963, sob n.° 107, da Rua 20 de Setembro; localizada no lado ímpar da Rua 20 de Setembro, onde faz frente, e distante 25,00 metros da esquina mais próxima formada pela Rua 20 de Setembro e Rua Alemanha; no quarteirão formado: ao Norte, com a Rua Alemanha; ao Sul, com a Rua Itália; ao Leste, com a Rua Porto Alegre; e Oeste, com a Rua 20 de Setembro, pertencente ao Sr. Valdecir Claudio Filia, e com as seguintes confrontações: ao Norte, na extensão de 25,00 metros, com parte do mesmo lote n.° 39, de Modesto Tomazoni; ao Sul, na extensão de 25,00 metros, com o lote n.° 03 da Rua 20 de Setembro, de Claudino Vitório Rech; ao Leste, na extensão de 15 metros, com o lote n.° 37, da Rua Alemanha, de Amabile Cielo; e a Oeste, na extensão de 15,00 metros, com a Rua Vinte de Setembro, onde faz frente, conforme Matrícula n.° 42.430, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim/RS. Art. 2.° O imóvel, do qual trata este Decreto, destina-se à ampliação das instalações da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.°18273/2020; Decreto n°5.069/2020. Pág. 1