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norma nº 5100/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5100 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaAltera o Decreto n.° 4.871/2019, que estabelece regras para a atualização dos valores dos terrenos e edificações em nome do Município, cadastrados no sistema patrimonial para fins de atualização na contabilidade.
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Registre-se e Publiq 
Dat sup a 
se 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Altera o Decreto n.° 4.871/2019, que estabelece regras 
para a atualização dos valores dos terrenos e 
edificações em nome do Município, cadastrados no 
sistema patrimonial para fins de atualização na 
contabilidade. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do Art. 197, § 1.0 da Lei Municipal n.° 4.856, 
de 22 de dezembro de 2010, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 5.° do Decreto n.° 4.871, de 18 de dezembro de 2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5.° A atualização dos valores dos terrenos e edificações do Município deverá ser 
concluída até o dia 30 de junho de 2021." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
30 de novembro de 2020. 
Erechim/RS, 21 de dezembro de 2020. 
CAR _ esÉ EMA UELE 
Secretário Municipal de Administração 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.° 229392020, Decreto n.° 5.100/2020, PáR. 1 

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