| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5100 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.871/2019, que estabelece regras para a atualização dos valores dos terrenos e edificações em nome do Município, cadastrados no sistema patrimonial para fins de atualização na contabilidade. |
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Registre-se e Publiq Dat sup a se MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera o Decreto n.° 4.871/2019, que estabelece regras para a atualização dos valores dos terrenos e edificações em nome do Município, cadastrados no sistema patrimonial para fins de atualização na contabilidade. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do Art. 197, § 1.0 da Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 5.° do Decreto n.° 4.871, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5.° A atualização dos valores dos terrenos e edificações do Município deverá ser concluída até o dia 30 de junho de 2021." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de novembro de 2020. Erechim/RS, 21 de dezembro de 2020. CAR _ esÉ EMA UELE Secretário Municipal de Administração LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Processo Administrativo n.° 229392020, Decreto n.° 5.100/2020, PáR. 1