| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5107 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins de cobrança do IPTU para o exercício de 2021. |
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Estado do Ric Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.107, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins de cobrança do IPTU para o exercício de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e considerando: - Considerando a necessidade de atualização dos valores venais para o exercício de 2021, sob pena de renúncia de receita; - Considerando que a mera reposição inflacionária em índice oficial não representa majoração de valores, nos termos da Súmula 160 do STJ; DECRETA: Art. 1.0 O valor venal dos imóveis urbanos (terrenos e benfeitorias), para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Exercício de 2021, fica atualizado em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), tendo como base os valores do metro quadrado. lançados no corrente Exercício. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3•0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de janeiro de 2021. ErechimlRS, 29 de Dezembro de 2020. LUIZ FRANOJSCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publiqu -se Data Supra CARLO' O 'EMANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n. '2244612020, Decreto n. '5.10712020, Pág. 1