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norma nº 5107/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5107 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaAtualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins de cobrança do IPTU para o exercício de 2021.
native_id18950

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Estado do Ric Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.107, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Atualiza o valor venal dos imóveis urbanos para fins 
de cobrança do IPTU para o exercício de 2021. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e considerando: 
- Considerando a necessidade de atualização dos valores venais para o exercício de 
2021, sob pena de renúncia de receita; 
- Considerando que a mera reposição inflacionária em índice oficial não representa 
majoração de valores, nos termos da Súmula 160 do STJ; 
DECRETA: 
Art. 1.0 O valor venal dos imóveis urbanos (terrenos e benfeitorias), para fins de 
lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Exercício de 2021, fica 
atualizado em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), tendo como base os valores do metro 
quadrado. lançados no corrente Exercício. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3•0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
1.0 de janeiro de 2021. 
ErechimlRS, 29 de Dezembro de 2020. 
LUIZ FRANOJSCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publiqu -se 
Data Supra 
CARLO' O 'EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n. '2244612020, Decreto n. '5.10712020, Pág. 1 

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