| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5108 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Atualiza o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2021. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.108. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Atualiza o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do Art. 197, § 1.0 da Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e suas alterações, e considerando o índice de correção IPCA dos últimos 12 meses, que no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, chegou a 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento); DECRETA: Art. 1.0 O valor da Unidade de Referência Municipal (URM), que serve de base para cobrança de Créditos, Tributos, Taxas, Serviços e outras receitas do Município, para o Exercício de 2021, é de R$ 4,46 (quatro reais e quarenta e seis centavos). Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor tia data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de janeiro de 2021. Erechim/RS, 29 de Dezembro de 2020. ~91 ' 4, LUIZ FRA ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publie e-se Data Supra CARLO *'E EMANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n. 0 2244312020, Decreto n.° 5.108/2020, Pág. 1