| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5112 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | Estabelece a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no período de 1.º de Janeiro a 31 de Julho de 2021. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.112. DE 06 DE JANEIRO DE 2021. Estabelece a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no período de 1.0 de Janeiro a 31 de Julho de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto no Art. 10 da Lei Complementar n.° 173, de 27 de maio de 2020, DECRETA: Art. 1.0 Fica determinada a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos homologados até a data de 20 de março de 2020, durante o período de 1.0 de Janeiro de 2021 a 31 de Julho de 2021, tendo em vista o Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de Maio de 2020, o qual reiterou a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado por iguais ou sucessivos períodos, ou enquanto perdurar o estado de calamidade públic Erechi PAULO Prefeit Registre-se e Publique-se Data supra IZA£3CRIS INA ROCHA iviARINHO RIBEIRO Secretário Municipal Adjunta de Administração DO POLIS unicipal Decreto n.° 5.112. 2021, Pág. 1