| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5116 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Decreta os Pontos Facultativos, nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2021. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone; 54 5520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.116, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. Decreta os Pontos Facultativos, nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal n.° 3.942/2006, DECRETA: Art. 1.0 PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais, na Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim — AGER Erechim e no Instituto Erechinense de Previdência — IEP, para o ano de 2021, as datas abaixo elencadas: I — Dias 15 e 16 de fevereiro, segunda-feira e terça-feira de Carnaval. respectivamente; II — Dia 11 de outubro, segunda-feira, para os professores, alusivo ao Dia do Professor (15 de outubro); bem como para os Servidores Públicos Municipais em comemoração ao Dia do Servidor Público (28 de outubro); III — Dia 24 de dezembro, sexta-feira, no turno da tarde, véspera de Natal; IV — Dia 31 de dezembro, sexta-feira, no turno da tarde, véspera de Ano Novo. Parágrafo único. O horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro, será das 07h3Omin às 11h3Omin. Art. 2.° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste Decreto. § 1.0 São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os serviços de zeladoria de bens públicos, de assistência social, de limpeza pública e os serviços cemiteriais. § 2.° São considerados serviços essenciais em saúde, os quais terão atendimento em horário normal e habitual: I — SAMU/SALVAR; II— Ambulância Cidadã; Decreto n.° 5.116/2021. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: .54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS III — Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde (UMRS): IV — Plantão do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3.0 Ficará a cargo de cada Secretário Municipal designar os servidores e/ou setores que atenderão os serviços essenciais, na data decretada como ponto facultativo. Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços essenciais não caberá pagamento de horas extraordinárias. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS.08 de janeiro de 2021. 1 PAULO ALF \i1,0 POLIS Prefeito Mu' ipal Registre-se e Publique-se Data supra 1À1 IZABE LGLJCRIST A ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.1162021. 2