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norma nº 5116/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5116 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaDecreta os Pontos Facultativos, nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2021.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone; 54 5520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.116, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. 
Decreta os Pontos Facultativos, nas Repartições 
Públicas Municipais, para o ano de 2021. 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
e com base na Lei Municipal n.° 3.942/2006, 
DECRETA: 
Art. 1.0 PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais, na Agência 
Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim — AGER Erechim e no Instituto Erechinense de 
Previdência — IEP, para o ano de 2021, as datas abaixo elencadas: 
I — Dias 15 e 16 de fevereiro, segunda-feira e terça-feira de Carnaval. 
respectivamente; 
II — Dia 11 de outubro, segunda-feira, para os professores, alusivo ao Dia do 
Professor (15 de outubro); bem como para os Servidores Públicos Municipais em comemoração 
ao Dia do Servidor Público (28 de outubro); 
III — Dia 24 de dezembro, sexta-feira, no turno da tarde, véspera de Natal; 
IV — Dia 31 de dezembro, sexta-feira, no turno da tarde, véspera de Ano Novo. 
Parágrafo único. O horário de funcionamento das repartições públicas municipais nos 
dias 24 e 31 de dezembro, será das 07h3Omin às 11h3Omin. 
Art. 2.° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste 
Decreto. 
§ 1.0 São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os serviços de 
zeladoria de bens públicos, de assistência social, de limpeza pública e os serviços cemiteriais. 
§ 2.° São considerados serviços essenciais em saúde, os quais terão atendimento em 
horário normal e habitual: 
I — SAMU/SALVAR; 
II— Ambulância Cidadã; 
Decreto n.° 5.116/2021. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: .54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
III — Pronto Atendimento da Unidade Municipal de Referência em Saúde (UMRS): 
IV — Plantão do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3.0 Ficará a cargo de cada Secretário Municipal designar os servidores e/ou 
setores que atenderão os serviços essenciais, na data decretada como ponto facultativo. 
Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços essenciais não caberá 
pagamento de horas extraordinárias. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS.08 de janeiro de 2021. 
1 
PAULO ALF \i1,0 POLIS 
Prefeito Mu' ipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
1À1 
IZABE 
LGLJ￾CRIST A ROCHA MARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.1162021. 2 

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