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norma nº 5117/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5117 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaDefine pela aplicação no território do Município do protocolo regional de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo Coronavírus (Covid 19), em consonância com o Decreto Estadual n.° 55.435/20 e Decreto Municipal n.° 5.016/2020 e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.117, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. 
Define pela aplicação no território do Município do protocolo 
regional de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, 
do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia 
do novo Coronavírus (Covid 19), em consonância com o Decreto 
Estadual n.° 55.435/20 e Decreto Municipal n.° 5.016/2020 e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e, 
- considerando o Art. 21, § 2.° e § 3.0 do Decreto n.° 55.240/2020, o qual autoriza a 
substituição das normas adotadas no distanciamento controlado do Estado do Rio Grande do Sul, pelas 
medidas constantes no Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do Novo Coronavírus, 
referente à Região R16; 
- considerando que o Plano Estruturado de Prevenção à Epidemia do Novo Coronavírus 
(Covid-19), apresentado pela AMAU, através do Comitê Regional Covid-19, em 03 de setembro de 2020, foi 
aprovado pelo quórum de dois terços do total das Prefeituras que compõem a R-16; 
- considerando que os indicativos técnicos referentes à ocupação de leitos e novas 
contaminações estão menores do que a 35.° rodada do Programa de Distanciamento Controlado no Rio 
Grande do Sul; 
- considerando a responsabilidade dos Municípios em resguardar a saúde de toda a 
população do Município; 
- considerando o compromisso do Município em evitar e não contribuir com qualquer forma 
para propagação da infecção e transmissão local da doença; 
- considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos; 
- considerando que, de acordo com o Decreto Estadual n.° 55.435/2020, os Municípios, 
reunidos em Regiões, poderão instituir Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo 
Coronavírus(Covid-19); 
- considerando que o Estado do Rio Grande do Sul aprovou o Plano Estruturado de 
Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus (Covid-19) da Região 16; 
- considerando que, a nível local, o Decreto Municipal n.° 5.016/2020 que aprovou o Plano 
Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus(Covid-19); 
Decreto n.° 5.117/2 Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIC DE ERECH1M 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
- considerando o posicionamento do Comitê Regional acerca da possibilidade de a Região 16 
adotar as medidas sanitárias estabelecidas para a bandeira laranja, de acordo com os indicadores constantes 
na Plataforma Regional de Monitoramento (PRM); 
- considerando que o Município dispõe dos serviços de saúde para atendimento de pacientes 
com sintomas de Síndrome Respiratória Aguda Grave — SRAG a nível local e nos hospitais de referência 
com Alas Covid; 
- considerando o interesse público, a oportunidade e a conveniência; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Aplicar-se-ão, no território do Município, no período compreendido entre a zero hora do 
dia 12 de JANEIRO às 24 horas do dia 18 de JANEIRO de 2021; as medidas constantes no Plano 
Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus (Covid-19), referente ao 
protocolo regional para a Bandeira Final Laranja, elaborado pela equipe técnica local, da Secretaria 
Municipal de Saúde, em parceria com o COE Municipal e o COE Regional, confeccionado nos moldes de 
que trata o inciso I do parágrafo 2.° do artigo 21 do Decreto Estadual n.° 55.240/20, com a redação 
introduzida pelo Decreto Estadual n.° 55.435/20 e aprovado pelo Decreto Municipal n.° 5.016/2020. 
Parágrafo único. A medida de que trata o caput deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
e 2021. 
PAULO FRE is POLIS 
Prefei Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL CRISTINA ROCHA MARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n°5.117/2021. Pág. 2 

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