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norma nº 5119/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5119 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaConcede a isenção de taxas e licenças aos produtores rurais participantes da Comercialização da Uva 2021.
native_id18956

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texto integral #

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~i Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\zzsigi Fone: 54 520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.119, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. 
Concede a isenção de taxas e licenças aos produtores 
rurais participantes da Comercialização da Uva 2021. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a alínea "h" do Parágrafo 
Único do Art. 64 da Lei n.° 4.856/2010 (Código Tributário Municipal), 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica autorizada a isenção de taxas e licenças, relativas às atividades 
desenvolvidas junto à feira, aos produtores rurais deste Município, bem como de outros Municípios, 
que participarem da Comercialização da Uva 2021 promovida pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, que realizar-se-á no período de 17, 24 e 31 de 
janeiro e 07 e 14 de fevereiro de 2021, ao lado da Feira do Produtor, Centro, Erechim/RS. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
2021. 
PA ALF DO POLIS 
P eito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABE ST A RI HA INHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 809/2021, Decreto n.° 5.119/2021, Pág. 1 

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