| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5119 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | Concede a isenção de taxas e licenças aos produtores rurais participantes da Comercialização da Uva 2021. |
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~i Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \zzsigi Fone: 54 520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.119, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. Concede a isenção de taxas e licenças aos produtores rurais participantes da Comercialização da Uva 2021. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a alínea "h" do Parágrafo Único do Art. 64 da Lei n.° 4.856/2010 (Código Tributário Municipal), DECRETA: Art. 1.0 Fica autorizada a isenção de taxas e licenças, relativas às atividades desenvolvidas junto à feira, aos produtores rurais deste Município, bem como de outros Municípios, que participarem da Comercialização da Uva 2021 promovida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, que realizar-se-á no período de 17, 24 e 31 de janeiro e 07 e 14 de fevereiro de 2021, ao lado da Feira do Produtor, Centro, Erechim/RS. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 2021. PA ALF DO POLIS P eito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABE ST A RI HA INHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 809/2021, Decreto n.° 5.119/2021, Pág. 1