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norma nº 5122/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5122 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaReitera a declaração de estado de calamidade pública no território do Município de Erechim para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.122, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. 
Reitera a declaração de estado de calamidade pública no 
território do Município de Erechim para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo COVED-19 (novo 
coronavírus), e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Incisos VIII e XXVI, da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que, na forma do art. 30 da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e 
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, em sentido 
amplo, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Constituição do Estado do Rio Grande 
do Sul sobre a competência do Município para exercer o poder de polícia administrativa nas matérias 
de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e 
proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as 
penalidades por infração às leis e regulamentos locais; e, dispor sobre as datas e horários de 
funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica; 
CONSIDERANDO a necessidade de organização das atividades e serviços públicos 
desenvolvidos pelos órgãos e unidades administrativas integrantes da Administração Direta e Indireta 
do Poder Executivo municipal, assegurando o adequado atendimento do Interesse Público; 
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional 
declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo 
coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO a Lei Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe 
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus 
responsável pelo surto de 2019; 
CONSIDERANDO o estabelecido por meio do Decreto Federal n.° 10.282, de 20 de 
março de 2020, que regulamenta a Lei Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir Q,1/;iP 4
'(\ serviços públicos e as atividades essenciais, e alterações; N '...(b 
Decreto n° 5.122 2021. Pág. 1 
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Praça da Bandeira, 354 
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CONSIDERANDO a Portaria n.° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que -Declara 
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana 
pelo novo coronavírus (2019-nCoV)"; 
CONSIDERANDO a Portaria n° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, também do 
Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei Federal n° 13.797/2020, estabelecendo 
medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública; 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria do Ministério da Saúde n.° 454, de 20 de 
março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do 
coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO o defmido no Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de maio de 
2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento 
à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, 
reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências. 
CONSIDERANDO a necessidade de defmir o retorno gradual das atividades 
econômicas e laborais com segurança, primando-se por evitar uma explosão de casos sem que o 
sistema de saúde local tenha tempo e/ou condições resposta, de forma que, desde que assegurados os 
condicionantes, a retomada das atividades é possível, inclusive mediante a sedimentação da imunidade 
de modo controlado e a redução de traumas sociais em decorrência do isolamento e distanciamento 
sociais; 
CONSIDERANDO, assim, que o poder público municipal tem o compromisso de 
buscar todos os mecanismos ao seu alcance para satisfazer as necessidades e demandas da população, 
devendo ser sopesado o critério de gradação dos bens resguardados pelo ente estatal com o processo 
de definição e preservação do Interesse Público, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica reiterado no âmbito do Município de Erechim a declaração de estado de 
calamidade pública, nos termos do Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que declarou 
estado de calamidade em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo COV1D-19 (novo coronavírus), com as devidas adequações 
inerentes à competência na esfera municipal. 
Parágrafo único. As medidas previstas neste vigorarão pelo mesmo período que 
perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual n.° 
55.240/2020, e/ou em conformidade com o ato ou norma que lhe vier a I 
Decreto n.° 5.122,12027.—Pág. 
do Rio Grande do Sul 
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Art. 2.° Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, diante das evidências 
científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, tornam-se obrigatórias as medidas 
excepcionais previstas neste Decreto. 
§ 1.° Recomenda-se o Distanciamento Social Seletivo (DSS), na forma deste Decreto, 
dos habitantes do Município de Erechim, só podendo haver circulação de pessoas para atividades 
laborais autorizadas, providências relativas à subsistência própria e de suas famílias, para consumo de 
bens ou serviços autorizados a funcionamento. 
§ 2.° Fica vedada a permanência e/ou a aglomeração de pessoas em parques, praças e 
locais públicos classificados como área verde, de lazer e recreação localizados em todo território 
municipal. 
§ 3.° As definições de distanciamento e permanência nos locais, tanto públicos como 
privados deverão seguir o modelo de distanciamento controlado e estabelecimento das cores das 
bandeiras (amarela, laranja, vermelha e preta) pré-definidos por Decreto pelo Governo do Estado do 
Rio Grande do Sul. 
Art. 3." Em decorrência do estado de calamidade pública, os órgãos e entidades 
integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Erechim ficam 
autorizados a instituir programas de prevenção e socorro em conjunto com a União, Estados e outros 
municípios, no caso em que a população não tenha recursos, meios de abastecimento e/ou de 
sobrevivência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal e na legislação local em vigência. 
Art. 4.° As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas, ampliadas, 
alteradas, reduzidas ou interrompidas, de acordo com a situação epidemiológica do Município de 
Erechim, e de acordo com o Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo 
Coronavírus e cogestão da Região 016. 
Art. 5.° As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as 
medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada 
pelo COVID-19 (novo coronavírus), observando o disposto neste Decreto. 
Parágrafo único. São medidas sanitárias, de adoção por todos, para fins de prevenção 
e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), dentre outras: 
1 — a observância do Distanciamento Social Seletivo, restringindo a circulação. as 
visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário; 
II — a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos. antes e após 
a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos asséptico , orno sa ao álcool em Ck' 6 
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gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos 
domésticos e de trabalho; 
III — a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço 
descartável ao tossir e/ou espirrar. 
IV — a utilização de máscaras de proteção, as quais devem cobrir desde a boca até o 
nariz. 
CAPÍTULO I 
DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À 
EPIDEMIA DE COVID-19 
Art. 6.° As autoridades públicas deverão e os cidadãos poderão exigir o cumprimento 
das medidas e providências necessárias para a prevenção e o enfrentamento à epidemia de COVID-19, 
observado o disposto neste Decreto. 
Art. 7.° Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as 
informações estratégicas em saúde, com fundamento no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII 
do art. 17 da Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, em todo o território do Município de 
Erechim, as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COV1D-19 definidas neste 
Decreto, de aplicação obrigatória, observadas a graduação, proporcionalidade e segmentação nele 
estabelecidas. 
Art. 8.° As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVLD-19 
definidas neste Decreto classificam-se em: 
I - permanentes: de aplicação obrigatória em todo o território municipal, 
independentemente da Bandeira Final aplicável à Região; 
II - segmentadas: de aplicação obrigatória no Município, conforme a respectiva 
Bandeira Final, com intensidades e amplitudes variáveis, definidas em Protocolo de distanciamento 
controlado e cogestão. 
Parágrafo único. Sempre que necessário, diante de evidências científicas ou análises 
sobre as informações estratégicas em saúde, poderá o Prefeito Municipal estabelecer medidas 
extraordinárias para fins de prevenção ou enfrentamento à epidemia de COVID-19, bem como alterar 
o período e o âmbito de abrangência das medidas estabelecidas neste Decreto. 
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SEÇÃO I 
Das Medidas Sanitárias Permanentes 
Art, 9.° São medidas sanitárias permanentes, de adoção obrigatória por todos, para 
fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-1 9, dentre outras: 
I - a observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as 
reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário; 
II - a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após 
a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em 
gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos 
domésticos e de trabalho; 
III - a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço 
descartável ao tossir ou espirrar; 
IV - a observância do distanciamento interpessoal mínimo de dois metros, evitando-se 
a formação de aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou 
de espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou 
privados. 
Subseção I 
Das Medidas Sanitárias Permanentes nos Estabelecimentos 
Art. 10. São de cumprimento obrigatório, em todo o território municipal, 
independentemente da Bandeira Final da Região R16, por todo e qualquer estabelecimento destinado a 
utilização simultânea por várias pessoas, de natureza pública ou privada, comercial ou industrial, 
fechado ou aberto, com atendimento a público amplo ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e, 
quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, as seguintes 
medidas permanentes de prevenção à epidemia de COVID-19: 
I - determinar a utilização de máscara facial pelos empregados e exigir a sua utilização 
por clientes e usuários, para ingresso e permanência no interior do recinto; 
II - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando 
do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.), 
preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado; 
III - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três 
horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as 
paredes, os forros e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado; 
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Decreto 122/2021. Pág. 5 
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IV - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, 
álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local; 
V - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionado 
limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer 
outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; 
VI - manter disponível "kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes, 
usuários e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel 
não reciclado; 
VII - manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a 
evitar a contaminação cruzada; 
VIII - adotar medidas para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus 
funcionários; 
IX - adotar as providências necessárias para assegurar o distanciamento mínimo de 
dois metros entre as pessoas (trabalhadores, clientes, usuários, etc.) presentes, simultaneamente, nas 
dependências ou áreas de circulação ou de permanência do estabelecimento, inclusive por meio de 
revezamento, de redução do número de mesas ou de estações de trabalho, dentre outras medidas 
cabíveis; 
X - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para 
evitar filas ou aglomeração de pessoas; 
XI - dispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de 
"buffet"; 
XII - manter afixados na entrada do estabelecimento e em locais estratégicos, de fácil 
visualização, cartazes contendo: 
a) informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID￾19; 
b) indicação do teto de ocupação e do teto de operação, quando aplicável; 
XIII - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados 
pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos 
durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da 
limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público 
no período de emergência de saúde pública decorrente da COV1D-19; 
XIV - encaminhar, imediatamente, para atendimento médico os empregados que 
apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19), ou que tenham contato' 
domiciliar com caso suspeito ou confirmado, determinando o afastamento do trabalho pelo perlo 6/ 
mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica, ressalvados os casos em que aja / 
protocolos específicos de testagem e de retorno à atividade daqueles que t egati o. 
DecreNk ° 5.122/2021,-Pág. 6 '
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§ 1.° O distanciamento interpessoal mínimo de dois metros de que trata o inciso IX 
deste artigo pode ser reduzido para o mínimo de um metro no caso de utilização de Equipamentos de 
Proteção Individual — EPIs adequados para evitar contaminação e transmissão do novo Coronavirus. 
§ 2.° Compreende-se por teto de ocupação o número máximo permitido de pessoas 
presentes, simultaneamente, no interior de um estabelecimento, conforme as normas de Prevenção e 
Proteção Contra Incêndio, observado, adicionalmente, o disposto no inciso IX do caput e § 1.0 deste 
artigo. 
§ 3.° Compreende-se por teto de operação o número máximo permitido de 
trabalhadores presentes, simultaneamente, no ambiente de trabalho, conforme definido em cada 
protocolo. 
§ 4 0 O teto de operação de que trata o § 3.° observará normas específicas para os 
casos de alojamentos, transportes e templos religiosos. 
Subseção II 
Das Medidas Sanitárias Permanentes no Transporte 
Art. li. São de cumprimento obrigatório, em todo o território municipal, 
independentemente da Bandeira Final de cada Região, por todos os operadores do sistema de 
mobilidade, concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como 
por todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de 
passageiros, inclusive os de aplicativos, quando permitido o seu funcionamento, devendo o 
responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou 
usuários, as seguintes medidas permanentes de prevenção à epidemia de COVID-19: 
I - observar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e permanência nos 
veículos, do uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros, 
motoristas, cobradores e quaisquer outros empregados ou usuários; 
II - realizar limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que 
impeçam a propagação do vírus como álcool líquido setenta por cento, solução de água sanitária, 
quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina; 
III - realizar limpeza rápida das superficies e pontos de contato com as mãos dos 
usuários, como roleta, bancos, balaustres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, com álcool líquido 
setenta por cento a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no transporte 
coletivo; 
IV - realizar limpeza rápida com álcool líquido setenta por cento dos equipamentos de 
pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utiliza" 
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V - disponibilizar, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na 
entrada e na saída dos veículos, de álcool em gel setenta por cento; 
VI - manter, durante a circulação, as janelas e alçapões de teto abertos para manter o 
ambiente arejado, sempre que possível; 
VII - manter higienizado o sistema de ar-condicionado; 
VIII - manter afixados, em local visível aos usuários, cartazes contendo: 
a) as informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção o novo 
Coronavírus (COVID-19); 
h) a indicação da lotação máxima, quando aplicável; 
IX - utilizar, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela 
horária, veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os 
demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de 
viagens; 
X - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados 
pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos 
assépticos durante a viagem, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos 
veículos, bem como do modo correto de relacionamento com os usuários no período de emergência de 
saúde pública decorrente da COVID-19; 
XI - encaminhar, imediatamente, para atendimento médico os empregados que 
apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coonavírus (COVID-19), ou que tenham contato 
domiciliar com caso suspeito ou confirmado, determinando o afastamento do trabalho pelo período 
mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica, ressalvados os casos em que haja 
protocolos específicos de testagem e de retomo à atividade daqueles que tenham resultado negativo; 
XII - observar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e permanência nos 
veículos, do uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros. 
motoristas, cobradores e quaisquer outros empregados ou usuários; 
XIII - observar as regras, em especial a determinação de lotação máxima, definidas 
nos Protocolos das medidas sanitárias segmentadas, quando aplicáveis. 
Subseção III 
Do Uso Obrigatório de Máscara de Proteção Facial 
Art. 12. Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que 
estiver em recinto coletivo fechado, de natureza privada ou pública, compreendido como local, dp 
acesso público o destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, bem como nas suas 
respectivas áreas de circulação. 
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§ 1.0 Incluem-se nas disposições deste artigo, dentre outros locais assemelhados: 
I - os hospitais e os postos de saúde; 
II - os elevadores e as escadas, inclusive rolantes; 
III - as repartições públicas; 
IV - as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo, as salas de teatro 
e o cinema, quando permitido o seu funcionamento; 
V - os veículos de transporte público, coletivo e individual, bem como os veículos de 
transporte privado de passageiros por meio de aplicativos; 
VI - as aglomerações de três ou mais pessoas, ainda que em ambiente aberto ou em 
via pública, tais como paradas de ônibus, filas, parques, praças, orlas, calçadas, escadarias e 
corredores. 
VII - ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados. 
§ 2.° A máscara a que se refere o "caput" deste artigo pode ser artesanal ou industrial e 
sua utilização deve obrigatoriamente manter boca e nariz cobertos. 
§ 3.° A obrigação prevista no "caput" deste artigo será dispensada no caso de pessoas 
com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com 
quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, 
conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças 
com menos de três anos de idade. 
§ 4.° As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em 
colaboração com o Poder Público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória 
de máscaras de proteção facial, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas 
operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder 
concedente. 
Subseção IV 
Do Atendimento Exclusivo para Grupos de Risco 
Art. 13. Os estabelecimentos comerciais deverão fixar horários ou setores exclusivos 
para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, 
conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo 
Coronavirus). 
Subseção V 
Da Vedação de Elevação de Preços 
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Art. 14. Fica proibido aos produtores e aos fornecedores de bens ou de serviços 
essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de elevar, excessivamente, o seu preço ou exigir do 
consumidor vantagem manifestamente excessiva, em decorrência da epidemia de COVID-19 (novo 
Coronavírus). 
Subseção VI 
Do Estabelecimento de Limites Quantitativos no Comércio 
Art. 15. Fica determinado que os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites 
quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que 
necessário para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos. 
SEÇÃO II 
Das Medidas Sanitárias Segmentadas 
Art. 16. As medidas sanitárias segmentadas, destinadas a prevenir e a enfrentar a 
evolução da epidemia de COVID-19, respeitando o equilíbrio entre o necessário para a promoção da 
saúde pública e a manutenção do desempenho das atividades econômicas, são definidas em Protocolos 
específicos, fixados pela Secretaria Estadual da Saúde, conforme o setor ou grupos de setores 
econômicos, e têm aplicação cogente no âmbito do Município de Erechim, inserido na Região R016, 
conforme a Bandeira Final em que for classificada a Região, de acordo com o sistema de 
monitoramento controlado. 
Art. 17. As medidas sanitárias segmentadas são de aplicação cumulativa com aquelas 
definidas neste Decreto como medidas sanitárias permanentes, bem como com aquelas fixadas nas 
Portarias da Secretaria Estadual da Saúde e com as normas municipais vigentes. 
Art. 18. Os Protocolos que definirem as medidas sanitárias segmentadas poderão 
estabelecer, dentre outros critérios de funcionamento para os estabelecimentos, públicos ou privados, 
comerciais ou industriais: 
I - teto de operação de que trata este Decreto; 
II - modo de operação; 
III - horário de funcionamento; 
IV - medidas variáveis, como o monitoramento de temperatura e a testagem dos 
trabalhadores, dentre outras; 
V - monitoramento de temperatura; 
Decreto n 122,2021, Pág. 10 
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VI - testagem dos trabalhadores. 
§ 1.° Não se aplica o disposto no inciso I do "caput-deste artigo aos estabelecimentos 
com três ou menos trabalhadores. 
§ 2.° As medidas sanitárias segmentadas de que tratam os incisos I a IV do "caput￾poderão ser, excepcionalmente, substituídas pelas medidas constantes de plano estruturado de 
prevenção e enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19) 
CAPÍTULO II 
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 19. Os estabelecimentos comerciais ou industriais situados no território do 
Município de Erechim somente poderão ter o seu funcionamento ou a sua abertura para atendimento 
ao público autorizados se atenderem, cumulativamente: 
I - as medidas sanitárias permanentes de que trata este Decreto; 
II - as medidas sanitárias segmentadas vigentes para a Região em que situado o 
Município de funcionamento do estabelecimento; 
III - as normas específicas estabelecidas nas Portarias da Secretaria Estadual da 
Saúde; 
IV - as respectivas normas municipais vigentes. 
CAPÍTULO III 
DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS 
Art. 20. As medidas municipais para fins de prevençào e de enfrentamento à epidemia 
de COV1D-19 deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas 
essenciais, ficando vedado o seu fechamento. 
§ 1.° São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao 
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não 
atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: 
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; 
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; 
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a 
custódia de presos; 
IV - atividades de defesa civil; 
V - transporte de passageiros, observadas as normas e ecíficas; 
VI - telecomunicações e internet; 
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VII - serviço de "cal! center-; 
VIII - captação, tratamento e distribuição de água; 
IX - captação e tratamento de esgoto e de lixo; 
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: 
a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais 
geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; 
b) as respectivas obras de engenharia; 
XI - iluminação pública; 
XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente 
ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e 
materiais de construção; 
XIII - serviços funerários; 
XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos 
tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em 
atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra 
incêndios; 
XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; 
XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos 
animais; 
XVII - atividades de processamento do beneficio do seguro-desemprego e de outros 
benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as 
determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde; 
XVIII - inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e 
vegetal; 
XIX - vigilância agropecuária; 
XX - controle e fiscalização de tráfego; 
XXI - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas 
instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao 
público, o disposto no § 4.° deste artigo; 
XXII - serviços postais; 
XXIII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios 
de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, 
os jornais, as revistas, dentre outros; 
XXIV - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de 
dados "data center" para suporte de outras atividades previstas neste De 
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XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da 
infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; 
XXVI - atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual; 
XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de 
combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; 
XXVIII - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à 
segurança; 
XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da 
segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações; 
XXX - mercado de capitais e de seguros; 
XXXI - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; 
XXXII - atividades médico periciais; 
XXXIII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de 
acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de refrigeração 
e climatização, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, 
bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em especial de alimentos, 
medicamentos e de produtos de higiene; 
XXXIV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas 
com a pandemia de que trata este Decreto; 
XXXV - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de 
consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e 
tempestiva dos serviços públicos; 
XXXVI - atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas 
e de rodovias; 
XXXVII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em 
geral; 
XXXVIII - atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive as 
relativas à emissão ou à renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio — APPCI. 
XXXIX - os cursos de formação profissional integrantes de concurso público para o 
ingresso nas carreiras vinculadas à Segurança Pública promovidos pelas Academias ou Escolas 
oficiais. 
XL - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações 
sanitárias expedidas pelas autoridades federais, estaduais e municipais; 
XLI - unidades lotéricas. 
§ 2.° Também são consideradas essenciais, dentre ou vidad eisp 
acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que trata 
Decreto n.° 22'2021: Pág. 13 
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I - atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, 
instrumentos, vestimentas e estabelecimentos; 
II - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de 
transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de 
equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e 
estabelecimentos; 
III - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de 
transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, 
petroquímicos e plásticos; 
IV - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de 
transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou 
conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de 
instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos; 
V - atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, 
de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, 
dentre outros, curtumes e graxarias. 
§ 3.° É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o 
funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto. 
§ 4.° As autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar o fechamento de 
agências bancárias, desde que estas adotem as providências necessárias para garantir um 
distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes; assegurem a utilização pelos 
funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção 
Individual — EPI adequado; bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para 
atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme 
autodeclaração. 
§ 5.° Fica autorizada a abertura dos aeroclubes e dos aeródromos, inclusive dos seus 
serviços de manutenção e de fornecimento de combustível, para utilização de aeronaves privadas em 
missões humanitárias, vedada a realização de aulas ou cursos presenciais. 
§ 6.° Ressalvado o disposto neste Decreto, a autoridade municipais não poderá 
determinar o fechamento dos seguintes serviços: 
I - de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de 
pneumáticos; 
II - dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, 
alimentação e hospedagem a transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em 
estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, desde que observadas, no 
prevenção; 
didas de (r•-) 
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III - aos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais. 
§ 7.° Fica autorizada a abertura dos estabelecimentos para a realização de vistorias e 
perícias pelo Corpo de Bombeiro Militar para fins de emissão ou renovação de Alvará de Prevenção e 
Proteção Contra Incêndio — APPCI. 
CAPÍTULO IV 
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS 
Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta 
deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, no que couber, as 
medidas permanentes e segmentadas determinadas neste Decreto, observadas as medidas especiais de 
que trata este capítulo. 
SEÇÃO I 
Da Aplicação de Quarentena aos Agentes Públicos 
Art. 22. O Poder Executivo Municipal e os Dirigentes máximos das entidades da 
administração pública municipal direta e indireta deverão, no âmbito de suas competências, 
encaminhar, imediatamente, para atendimento médico os servidores, os funcionários, os empregados, 
os estagiários ou os colaboradores que apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus 
(COVID-19), ou que tenham contato domiciliar com caso suspeito ou confirmado, determinando o 
afastamento do trabalho, conforme determinação médica, ressalvados os casos em que haja protocolos 
específicos de testagem e retorno à atividade daqueles que tenham resultado negativo. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos militares e aos 
servidores, aos funcionários ou aos empregados públicos com atuação nas áreas essenciais, em 
especial as da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Defesa Agropecuária, 
Atendimento Sócio Educativo e Proteção Especial de Menores e Adolescentes, que observarão 
regramento específico estabelecido pelos respectivos titulares dos órgãos e entidades da administração 
pública. 
SEÇÃO II 
Do Regime de Trabalho dos Servidores, Empregados Públicos e Estagiários 
Art. 23. Os Dirigentes máximos das entidades da administração pública municipal 
direta e indireta adotarão, para fins de prevenção da transmissão do novo vidências , 
necessárias para, no âmbito de suas competências: / 
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I - estabelecer que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em 
regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público; 
II - organizar, para aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz 
possível a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o 
revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do 
comparecimento presencial. 
§ 1.° Terão preferência para o regime de trabalho de que trata o inciso 1 do -caput￾deste artigo os servidores: 
I — Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com comorbidades; 
II — pessoas com doenças respiratórias, rais como asma e bronquite, em tratamento 
contínuo, com histórico de descompensação nos últimos 3 (três) meses e atestado de Médico 
Especialista Assistente; 
III — diabéticos descompensados, com exame de Hemoglobina Glicada e atestado de 
Médico Especialista Assistente; 
IV — hipertensos descompensados, com atestado de Médico Especialista Assistente e 
último Holter 24 horas feito dentro dos últimos 6 (seis) meses; 
V — gestantes com atestado de Médico Obstetra Assistente declarando a gestação. e se 
esta condição for de risco. 
§ 1.0 Os servidores que se enquadrarem nas condições acima referidas serão 
realocados para setores que não farão atendimento ao público, após avaliação dos critérios e análise da 
documentação médica. 
§ 2.° A modalidade de regime excepcional de trabalho prevista no inciso I do "caput" 
desse artigo não será adotada nos casos em que atribuições dos servidores e empregados públicos 
sejam incompatíveis, pela sua própria natureza, com o trabalho em domicílio, tais como a atividade￾fim nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária e Defesa Agropecuária. 
SEÇÃO III 
Das Reuniões 
Art. 24. As reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que 
envolvam aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física, 
mediante o uso por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância. 
SEÇÃO IV 
Dos Prestadores de Serviço Terceirizados 
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Art. 25. Os Secretários Municipais e os Dirigentes máximos das entidades da 
administração pública estadual direta e indireta adotarão, para fins de prevenção da transmissão do 
novo Coronavirus, as providências necessárias para, no âmbito de suas competências: 
I — determinar que as empresas prestadoras de serviços terceirizados procedam ao 
levantamento de quais são os seus empregados que se encontram no grupo risco para avaliação da 
necessidade de haver suspensão ou a substituição temporária na prestação dos serviços desses 
terceirizados; 
II — estabelecer, mediante avaliação das peculiaridades de cada atividade e da 
diminuição do fluxo dos respectivos servidores pelas medidas emergenciais de prevenção da 
transmissão do COVID-19 (teletrabalho e revezamento), observadas as necessidades do serviço 
público, a implantação de revezamento de turno ou a redução dos serviços prestados pelas empresas 
terceirizadas ou, ainda, a redução dos postos de trabalho dos contratos de prestação de serviço, 
limitadamente ao prazo que perdurarem as medidas emergenciais, caso em que deverá ser comunicada 
a empresa da decisão, bem como da redução do valor proporcional aos custos do vale-transporte e 
auxílio-alimentação que não serão por ela suportados. 
SEÇÃO V 
Das Demais Medidas de Prevenção no Âmbito da Administração Pública Municipal 
Art. 26. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta 
deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, as seguintes medidas: 
I - manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas, sempre 
que possível; 
II - limpar e desinfetar objetos e superficies tocados com frequência; 
III - evitar aglomerações e a circulação desnecessária de servidores; 
IV - vedar a realização de eventos com mais de trinta pessoas. 
CAPÍTULO V 
DA SUSPENSÃO DE PRAZOS E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS E OUTROS 
IN S TRUMENTO S 
SEÇÃO I 
Da Suspensão dos Prazos de Defesa e Prazos Recursais 
An. 27. Ficam suspensos, excepcional e temporariamente, os prazos de defesa e ,gis 
prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública munici ta. 
Decreto ° 5.122 2021. :Pág 1- 
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§ 1.° Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos prazos referentes: 
I - aos procedimentos licitatórios e demais formas de compras públicas, inclusive 
quanto às decisões de natureza punitiva, desde que os atos de apresentação de defesa e de interposição 
de recursos possam ser realizados de forma eletrônica, assegurada a ampla defesa, mediante acesso aos 
documentos por meio eletrônico; 
II - aos processos ou procedimentos administrativos, inclusive de natureza punitiva, 
em que os atos de apresentação de defesa e de interposição de recursos possam ser realizados de forma 
eletrônica, conforme regulamento expedido pelos titulares dos órgãos e entidades da administração 
pública municipal direta e indireta, assegurada a ampla defesa, mediante acesso aos documentos por 
meio eletrônico. 
§ 2.° Os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta 
poderão realizar audiências e julgamentos colegiados durante o período de que trata o 'caput", desde 
que utilizada solução tecnológica que viabilize a discussão e a votação das matérias de forma 
eletrônica, em ambiente virtual, assegurada a ampla defesa, inclusive por meio do exercício do direito 
de defesa oral, quando cabível. 
SEÇÃO II 
Dos prazos dos convênios, das parcerias e dos instrumentos congêneres 
Art. 28. Os convênios, as parcerias e os instrumentos congêneres firmados pela 
administração pública municipal, na condição de proponente, ficam prorrogados. de oficio, salvo 
manifestação contrária do Secretário Municipal responsável por seu acompanhamento e fiscalização. 
CAPITULO VI 
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS 
Art. 29. O Município de Erechim, no âmbito de suas competências, deverá adotar as 
medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento à epidemia da COVID-19, em especial: 
I - determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do 
cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto; 
II - determinar aos operadores do sistema de mobilidade, aos concessionários e 
pennissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis por 
veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de 
aplicativos, a adoção, no mínimo, das medidas estabelecidas neste Decreto. 
Parágrafo único. Fica vedada a adoção de medidas restritivas ao exercício dgr/ 
atividades essenciais de que trata este Decreto, bem como ao ingresso e à saí .a eíçu{os 
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de seus limites territoriais, ressalvadas, neste último caso, as determinações emitidas pelas autoridades 
sanitárias competentes, conforme o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO I 
Do Sistema de Controle e Transparência das Contratações para Aquisição de Bens, Serviços e Insumos 
Destinados ao Enfrentamento da Epidemia de COV1D-19 
Art. 30. A aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados 
ao enfrentamento da epidemia de COVID-19 observará o disposto na Lei Federal n.° 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020 e demais normas aplicáveis. 
§ 1.° Todas as contratações realizadas conforme o disposto no "caput" deste artigo 
serão imediatamente disponibilizadas no site da prefeitura municipal de Erechim 
(www.pmerechim.rs.gov.br) contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3.° do art. 
8.° da Lei Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua 
inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de 
contratação ou aquisição. 
SEÇÃO II 
Das Licitações 
Art. 31. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos 
destinados ao enfrentamento da situação de saúde pública de importância internacional de que trata 
este Decreto, vigorando tal dispensa enquanto perdurar a situação, com base no que dispõe o art. 4.0 e 
o art. 8.° da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. 
SEÇÃO III 
Das Prescrições e Receituários de Medicamentos 
Art. 32. As prescrições de receituários de medicamentos utilizados em doenças 
crônicas e de medicamentos sujeitos a controle especial na Atenção Primária de Saúde de Erechim e 
nas farmácias e drogarias serão aceitas pelos seguintes prazos de validade: 
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I — os receituários para medicamentos utilizados em doenças crônicas terão validade 
de 12 (doze) meses da data da emissão, desde que contenham a indicação "uso contínuo" ou período 
de tratamento; 
11 — os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial que contenham a 
indicação "uso contínuo" ou período de tratamento superior a 30 (trinta) dias terão validade de 6 (seis) 
meses da data da emissão. 
Parágrafo único. Os receituários de medicamentos antimicrobianos e 
anticoncepcionais permanecem com validade determinada conforme receita médica. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
SEÇÃO I 
Dos Sintomas de Contaminação pela Covid-19 
Art. 33. Consideram-se sintomas de contaminação pela COVID-19, para os fins do 
disposto neste Decreto, a apresentação de febre, de tosse, de dificuldade para respirar, de produção de 
escarro, de congestão nasal ou conjuntival, de dificuldade para deglutir, de dor de garganta. de coriza. 
saturação de 02 < 95%, de sinais de cianose, de batimento de asa de nariz, de tiragem intercostal e de 
dispneia. 
SEÇÃO II 
Das Sanções 
Art. 34. Constituem crimes, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, 
infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença 
contagiosa, e do art. 330 do Código Penal, por desobediência a ordem legal de funcionário público. 
Parágrafo único. Todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o 
descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto estarão sujeitos às penalidades das esferas 
cível, administrativa e criminal, nos termos da lei, bem como à prisão, em flagrante, quando for o 
caso. 
SEÇÃO III 
Disposições Complementares e Finais 
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Art. 35. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou 
parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previsto na legislação 
correlata. 
Art. 36. Fica determinada a fixação de informações sanitárias visíveis sobre 
higienização e cuidados com a prevenção à COVID-19, conforme divulgadas pelos órgãos oficiais 
competentes, em todos os estabelecimentos e veículos sujeitos às disposições deste Decreto. 
Art. 37. As medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até a data final de vigência 
do estado de calamidade pública nas esferas estadual e federal. 
Art. 38. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão 
definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 39. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n" 
4.926, de 16 de abril de 2020, mantidas, no entanto, todas as normas instituídas no Decreto n.° 4.915, 
de 1.0 de abril de 2020, do Município de Erechim, e Decreto n.° 55.154, de 1.0 de abril de 2020, e 
alterações posteriores, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechi 
PAULO FREDI POLIS 
Prefeit unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
j 
IZABEIJJRISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.°5.122.2021. Pág. 21 

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