| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5120 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.979 de 20 de julho de 2020, que cria o COE Municipal - Comitê de Orientação Emergencial. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PRFC/7(//r4 RSCRIU fitg;C/C7480C7, 354 Nati , Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.120, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. Altera o Decreto n.° 4.979 de 20 de julho de 2020, que cria o COE Municipal - Comitê de Orientação Emergencial. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria n.° 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria n.° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020 e Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS n.° 01/2020: CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Lei Nacional n.° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria n.° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)"; CONSIDERANDO a Portaria n.° 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, esta lecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública; Processo Administrativo n.° 369/2021, Decreto n.° 5.120/2021, Pág. 1 it R41 Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, e suas alterações, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual; CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município; DECRETA: Art. 1.0 Fica instituído o Comitê de Orientação Emergencial — COE Municipal, com as funções de orientar o Poder Público, fornecer informações técnicas, definir estratégias de enfrentamento, prevenção e mitigação da doença pelo SARS-CoV-2 (COVID-19), assim como sugerir medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, no âmbito do Município de Erechim. §1.° Compete ainda ao COE Municipal, orientar e sugerir medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavirus (COVID19). § 2.° O COE Municipal será coordenado pela Secretária Adjunta de Saúde; § 3.° O COE Municipal será composto da seguinte forma: I — 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; II — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim; III — 01 (um) representante da Vigilância Sanitária — VISA; IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Erechim; V — 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim; VI —01 (um) representante da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim; VII — 01 (um) representante do Hospital de Caridade de Erechim; VIII — 01 (um) representante da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões — URI Campus de Erechim; IX —01 (um) representante da 11.a CRS — Coordenadoria Regional de Saúde; X — 01 (um) representante da Estratégia de Saúde da Família; XII — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município; XI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econo XIII — 01 (um) representante da Cooperativa Central Aurora e limento Processo Administrativo n°369/2021. D to n.° 5.120/2021, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS § 4.° O COE Municipal realizará reuniões para deliberações, que acontecerão todos os dias nos horários e locais previamente determinados. Art. 2.° Em atendimento ao Art. 4.0, inciso III da Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS n.° 01/2020, fica instituído o Comitê de Operação de Emergência em Saúde para a Educação (COEEducação) que terá a seguinte constituição, como órgão integrante do COE Municipal: 1 - (01) um representante da rede municipal de ensino; II — (01) um representante das escolas privadas, comunitárias ou confessionais do município; 111 —(01) um representante da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3.° As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Art. 4.° Revogam-se disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 2021. PAULO A FREDO POLIS Prefeit unicipal Registre-se e Publique-se Data supra • LifGÁJD IZAB CRI 'INA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 369/2021, Decreto n.° 5.120 2021. Pág. 3