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norma nº 5120/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5120 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaAltera o Decreto n.° 4.979 de 20 de julho de 2020, que cria o COE Municipal - Comitê de Orientação Emergencial.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PRFC/7(//r4 
RSCRIU 
fitg;C/C7480C7, 354 
Nati
, Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.120, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. 
Altera o Decreto n.° 4.979 de 20 de julho de 2020, que cria o COE 
Municipal - Comitê de Orientação Emergencial. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei 
Federal n.° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria n.° 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, 
Portaria n.° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020 e Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS n.° 01/2020: 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e 
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na 
forma do artigo 196 da Constituição da República; 
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada 
pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus 
(COVID-19); 
CONSIDERANDO a Lei Nacional n.° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe 
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus 
responsável pelo surto de 2019; 
CONSIDERANDO a Portaria n.° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara 
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana 
pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)"; 
CONSIDERANDO a Portaria n.° 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério 
da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei n.° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, esta lecendo 
medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública; 
Processo Administrativo n.° 369/2021, Decreto n.° 5.120/2021, Pág. 1 
it R41 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto n.° 55.240, 
de 10 de maio de 2020, e suas alterações, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao 
contágio do vírus, no âmbito estadual; 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de 
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a 
disseminação da doença no Município; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica instituído o Comitê de Orientação Emergencial — COE Municipal, com as 
funções de orientar o Poder Público, fornecer informações técnicas, definir estratégias de 
enfrentamento, prevenção e mitigação da doença pelo SARS-CoV-2 (COVID-19), assim como sugerir 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
Novo Coronavírus, no âmbito do Município de Erechim. 
§1.° Compete ainda ao COE Municipal, orientar e sugerir medidas para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavirus (COVID￾19). 
§ 2.° O COE Municipal será coordenado pela Secretária Adjunta de Saúde; 
§ 3.° O COE Municipal será composto da seguinte forma: 
I — 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
II — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim; 
III — 01 (um) representante da Vigilância Sanitária — VISA; 
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Erechim; 
V — 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim; 
VI —01 (um) representante da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim; 
VII — 01 (um) representante do Hospital de Caridade de Erechim; 
VIII — 01 (um) representante da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das 
Missões — URI Campus de Erechim; 
IX —01 (um) representante da 11.a CRS — Coordenadoria Regional de Saúde; 
X — 01 (um) representante da Estratégia de Saúde da Família; 
XII — 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município; 
XI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econo 
XIII — 01 (um) representante da Cooperativa Central Aurora e limento 
Processo Administrativo n°369/2021. D to n.° 5.120/2021, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
§ 4.° O COE Municipal realizará reuniões para deliberações, que acontecerão todos os dias 
nos horários e locais previamente determinados. 
Art. 2.° Em atendimento ao Art. 4.0, inciso III da Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS n.° 
01/2020, fica instituído o Comitê de Operação de Emergência em Saúde para a Educação (COE￾Educação) que terá a seguinte constituição, como órgão integrante do COE Municipal: 
1 - (01) um representante da rede municipal de ensino; 
II — (01) um representante das escolas privadas, comunitárias ou confessionais do 
município; 
111 —(01) um representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3.° As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de 
acordo com a situação epidemiológica do Município. 
Art. 4.° Revogam-se disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
2021. 
PAULO A FREDO POLIS 
Prefeit unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
• LifGÁJD 
IZAB CRI 'INA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 369/2021, Decreto n.° 5.120 2021. Pág. 3 

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