| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5124 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | Define pela aplicação no território do Município do protocolo regional de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo Coronavírus (Covid 19), em consonância com o Decreto Estadual n.° 55.435/20 e Decreto Municipal n.° 5.016/2020 e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.124, DE 18 DE JANEIRO DE 2021. Define pela aplicação no território do Município do protocolo regional de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo Coronavírus (Covid 19), em consonância com o Decreto Estadual n.° 55.435/20 e Decreto Municipal n.° 5.016/2020 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e, - considerando o Art. 21, § 2.° e § 3.° do Decreto n.° 55.240/2020, o qual autoriza a substituição das normas adotadas no distanciamento controlado do Estado do Rio Grande do Sul, pelas medidas constantes no Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do Novo Coronavírus, referente à Região R16; - considerando que o Plano Estruturado de Prevenção à Epidemia do Novo Coronavírus (Covid-19), apresentado pela AMAU, através do Comitê Regional Covid-19, em 03 de setembro de 2020, foi aprovado pelo quórum de dois terços do total das Prefeituras que compõem a R-1 6; - considerando que os indicativos técnicos referentes à ocupação de leitos e novas contaminações estão menores do que a 35.° rodada do Programa de Distanciamento Controlado no Rio Grande do Sul; - considerando a responsabilidade dos Municípios em resguardar a saúde de toda a população do Município; - considerando o compromisso do Município em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença; - considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos; - considerando que, de acordo com o Decreto Estadual n.° 55.435/2020, os Municípios, reunidos em Regiões, poderão instituir Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus(Covid-19); - considerando que o Estado do Rio Grande do Sul aprovou o Plano Estrutur Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus (Covid-1 9) da Região 16; - considerando que, a nível local, o Decreto Municipal n.° 5.016/2020 que apr'j, Ib Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do nov írus(Covid- 19); (2 Decreto n. '5.124,124/2021. Pág. 1 1202 1, Estado do Rio Grande do Sul MUW(C(P(O DE ERECH(M PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS - considerando o posicionamento do Comitê Regional acerca da possibilidade de a Região 16 adotar as medidas sanitárias estabelecidas para a bandeira laranja, de acordo com os indicadores constantes na Plataforma Regional de Monitoramento (PRM); - considerando que o Município dispõe dos serviços de saúde para atendimento de pacientes com sintomas de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG a nível local e nos hospitais de referência com Alas Covid; - considerando o interesse público, a oportunidade e a conveniência; DECRETA: Art. 1.0 Aplicar-se-ão, no território do Município, no período compreendido entre a zero hora do dia 19 de JANEIRO às 24 horas do dia 25 de JANEIRO de 2021, as medidas constantes no Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus (Covid-1 9), referente ao protocolo regional para a Bandeira Final Laranja, elaborado pela equipe técnica local, da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o COE Municipal e o COE Regional, confeccionado nos moldes de que trata o inciso 1 do parágrafo 2.0 do artigo 21 do Decreto Estadual n.° 55.240/20, com a redação introduzida pelo Decreto Estadual n.° 55.435/20 e aprovado pelo Decreto Municipal n.° 5.016/2020. Parágrafo único. A medida de que trata o caput deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAULO FREDO POLIS Prefeito unicipal Registre-se e Publique-se Data supra rr~.1 IZA:L CRI INW&1ARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n°5.124/2021. Pág. 2