| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5127 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Reajusta tarifa de transporte coletivo urbano, vigente na sede do Município de Erechim/RS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.127, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. Reajusta tarifa de transporte coletivo urbano, vigente na sede do Município de Erechim/RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o Processo Administrativo n.° 16.678/2020 e em atendimento a deliberação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim (AGER), DECRETA: Art. 1.0 A tarifa para o serviço de transporte coletivo urbano, que atualmente é de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos), fica reajustada para o valor de R$ 4,00 (quatro reais). Parágrafo único. A cobrança da tarifa reajustada será efetuada a partir da zero hora do dia 05/02/2021. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 4.864, de 12 de dezembro de 2019. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05/02/2021. PAULO FREDI POLIS Prefeit • Municipal Registre-se e Publique-se Data supra dltu;1.9 IZABEL RISTI ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretário Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 16.678/2020. Decreto n.° 5.127/2021, Pág. 1