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norma nº 5130/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5130 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaEstabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2021.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.130, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. 
Estabelece procedimentos para emissão de 
conhecimentos, lançamento e cobrança da Taxa de 
Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, 
referentes ao exercício de 2021. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e 
em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei 
Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, 
DECRETA: 
Art. 1.0 A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os carnês de 
cobrança de ISSQN no âmbito municipal, a partir do momento em que forem conhecidos a base de 
cálculo e os demais elementos necessários para este procedimento. 
Art. 2.0 De acordo com a Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, a 
obrigação do contribuinte relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de 
Profissionais Autônomos, no exercício de 2021, obedecerá aos seguintes prazos: 
1 - Parcela única, com 5% (cinco por cento) de desconto, até 30 de março de 2021 
II - Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor de lançamento, obedecidas as seguintes 
datas de vencimentos: 
a) 1Y Parcela 30/03/2021; 
b) 2.8 Parcela 30/04/2021; 
Parcela 30/05/2021; 
/ 
d) 48 Parcela 30/06/2021; 
Parcela 30/07/2021; 
f) 6.8 Parcela 30/08/2021. 7o 
Processo Administrativo n.° /756/202/. Decreto n.'5.13012021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 3.° Nos termos deste Decreto e do Art. 155 da Lei Municipal n.° 4.856/2010, ficam 
todos os contribuintes notificados do lançamento do tributo supracitado, para todas as finalidades 
legais decorrentes da necessidade da intimação. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
neiro de 2021. 
PAULO A ià REDO POLIS 
Prefeito unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Ure,~.~ 
IZABE C IS NA OCHA MARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 1756/2021. Decreto n.° 5.130/2021, Pág. 2 

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