| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5130 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2021. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.130, DE 25 DE JANEIRO DE 2021. Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, DECRETA: Art. 1.0 A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os carnês de cobrança de ISSQN no âmbito municipal, a partir do momento em que forem conhecidos a base de cálculo e os demais elementos necessários para este procedimento. Art. 2.0 De acordo com a Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, a obrigação do contribuinte relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de Profissionais Autônomos, no exercício de 2021, obedecerá aos seguintes prazos: 1 - Parcela única, com 5% (cinco por cento) de desconto, até 30 de março de 2021 II - Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor de lançamento, obedecidas as seguintes datas de vencimentos: a) 1Y Parcela 30/03/2021; b) 2.8 Parcela 30/04/2021; Parcela 30/05/2021; / d) 48 Parcela 30/06/2021; Parcela 30/07/2021; f) 6.8 Parcela 30/08/2021. 7o Processo Administrativo n.° /756/202/. Decreto n.'5.13012021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 3.° Nos termos deste Decreto e do Art. 155 da Lei Municipal n.° 4.856/2010, ficam todos os contribuintes notificados do lançamento do tributo supracitado, para todas as finalidades legais decorrentes da necessidade da intimação. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. neiro de 2021. PAULO A ià REDO POLIS Prefeito unicipal Registre-se e Publique-se Data supra Ure,~.~ IZABE C IS NA OCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 1756/2021. Decreto n.° 5.130/2021, Pág. 2