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norma nº 5132/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5132 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaAltera a redação do Decreto n.° 5.129/2021, o qual nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF.
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Wt*r Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.132, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Altera a redação do Decreto n.° 5.129/2021, o qual 
nomeia os membros da Junta Administrativa de 
Recursos Fiscais — JARF. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei Municipal n.° 
4.856, de 22 de Dezembro de 2010 e com amparo no Decreto n.° 4.144, de 19 de janeiro de 2015, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 3.° do Decreto n." 5.129. de 25 de Janeiro de 2021, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 
de janeiro de 2021. 
" (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erec 21 
PAULO AL DO POLIS 
Prefeito nicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL C 1NA R CHA MAI&HO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 1270/2021, Decreto n.° 5.132/2021, Pág. 1 

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