| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5136 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.751, de 08 de fevereiro de 2021, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020. |
| native_id | 18979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.136, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.751, de 08 de fevereiro de 2021, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.751, de 08 de Fevereiro de 2021, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COV1D19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Parágrafo único. A região R16 de que o Município de Erechim faz parte está classificada na Bandeira Laranja durante o período da zero hora do dia 09 de fevereiro de 2021 às vinte e quatro horas do dia 15 de fevereiro de 2021. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erechim PAULO AL' 'EDI' POLIS Prefeito nicipal Registre-se e Publique-se Data supra n • IZABEL IST A 1210~A'• INHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.136/2021. Pág. I