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norma nº 295/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 295 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaDecreta os Pontos Facultativos na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim para o ano de 2021 e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
DECRETO LEGISLATIVO N2 295, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Decreta os Pontos Facultativos na Câmara 
Municipal de Vereadores de Erechim para o ano 
de 2021 e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que 
no uso de suas atribuições, e ainda de conformidade com a Legislação vigente, especialmente o Art. 54 
da Lei Orgânica do Município de Erechim, que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 19 PONTO FACULTATIVO, na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, para o ano de 
2021, nas datas abaixo elencadas: 
- Dias 15 e 16 de fevereiro, segunda-feira e terça-feira de Carnaval, respectivamente; 
II - Dia 11 de outubro, segunda-feira, em comemoração ao dia do servidor público; 
III - Dia 24 de dezembro, sexta-feira, no turno da tarde, véspera de Natal; 
IV - Dia 31 de dezembro, sexta-feira, no turno da tarde, véspera de Ano Novo. 
Art. 22 o diretor geral da Casa indicará os servidores para o atendimento dos serviços essenciais 
desta casa legislativa, se necessário. 
Parágrafo Único. Aos servidores que eventualmente ficarem responsáveis pelo atendimento dos 
serviços essenciais não será devida qualquer compensação e/ou pagamento de horas extras. 
Art. 39 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 11 de fevereiro de 2021. 
ANA L ILVEIRA DE OLIVEIRA 
Presi. :,'te do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
SANDRA RE NA PICOU OSTROVSKI 
Primeira Secretária 

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