| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Decreta os Pontos Facultativos na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim para o ano de 2021 e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim DECRETO LEGISLATIVO N2 295, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021. Decreta os Pontos Facultativos na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim para o ano de 2021 e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que no uso de suas atribuições, e ainda de conformidade com a Legislação vigente, especialmente o Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Erechim, que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 19 PONTO FACULTATIVO, na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, para o ano de 2021, nas datas abaixo elencadas: - Dias 15 e 16 de fevereiro, segunda-feira e terça-feira de Carnaval, respectivamente; II - Dia 11 de outubro, segunda-feira, em comemoração ao dia do servidor público; III - Dia 24 de dezembro, sexta-feira, no turno da tarde, véspera de Natal; IV - Dia 31 de dezembro, sexta-feira, no turno da tarde, véspera de Ano Novo. Art. 22 o diretor geral da Casa indicará os servidores para o atendimento dos serviços essenciais desta casa legislativa, se necessário. Parágrafo Único. Aos servidores que eventualmente ficarem responsáveis pelo atendimento dos serviços essenciais não será devida qualquer compensação e/ou pagamento de horas extras. Art. 39 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 11 de fevereiro de 2021. ANA L ILVEIRA DE OLIVEIRA Presi. :,'te do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA RE NA PICOU OSTROVSKI Primeira Secretária