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norma nº 296/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 296 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDetermina horário especial de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, no período de 15 de fevereiro a 31 de dezembro e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
DECRETO LEGISLATIVO N2 296, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 
Determina horário especial de funcionamento da 
Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, no 
período de 15 de fevereiro a 31 de dezembro e dá 
outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que 
no uso de suas atribuições, e ainda de conformidade com a Legislação vigente, especialmente o Art. 54 
da Lei Orgânica do Município de Erechim, que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 12 Que no período de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021, todos os servidores desta Casa 
Legislativa obedecerão aos seguintes horários de trabalho e, por conseguinte, o funcionamento da Câmara 
Municipal de Vereadores: 
I - os assessores legislativos vinculados aos gabinetes dos senhores vereadores deverão cumprir turno de 
trabalho de, no mínimo, seis (06) horas ininterruptas em dois turnos, ou seja, das 07h3Omin às 13h3Omin, 
de segunda a sexta-feira, ou, das 11horas às 17horas, porém de modo que os gabinetes permaneçam 
abertos ao público durante todo o dia, cabendo aos senhores vereadores definir o assessor que atuará em 
cada turno; 
II- os servidores efetivos cumprirão horário de, no mínimo, seis (06) horas ininterruptas das 07h3Omin às 
13h3Omin, de segunda a sexta-feira; 
III -os ocupantes de Cargos em Comissão permanecerão à disposição da Administração da Casa, cabendo 
a Diretoria Geral e Administrativa da Casa, definir e elaborar a escala de modo a manter durante dois turnos 
ininterruptos de seis (06) horas o pleno funcionamento deste Poder; 
IV -os estagiários deverão manter os horários de trabalho que vem realizando; 
V - nas datas em que se realizarem sessões ordinárias e extraordinárias, o horário de trabalho de todos os 
servidores será das 07h3Omin às 11h3Omin e das 13:00h às 17:00 horas. 
Art. 2° Deverão ser mantido os respectivos registros de horário de trabalho através do controle de ponto, 
excepcionado os Cargos em Comissão, os quais possuem carga horária à disposição da Administração da Casa. 
Art. 32 Em caso de servidor ou assessor que eventualmente cumprir jornada de trabalho a maior do que 
estabelecido no presente Decreto, não será devida qualquer gratificação e/ou horas-extras, salvo se expressamente 
autorizado pela autoridade administrativa competente e devidamente justificado. 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Art. 40 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 12 de fevereiro de 2021. 
ANA L SILVEIRA DE OLIVEIRA 
Presid e do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
SANDRA A COLI OSTROVSKI 
Primeira Secretária 

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