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norma nº 5143/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5143 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaEstabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 2021.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNIC1P10 DE ERECNIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.143, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, 
lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 
2021. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e em 
conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Municipal n.° 
4.856, de 22 de dezembro de 2010, e: 
- considerando que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 
consolidou-se como importante fonte de receita tributária para os Municípios; 
- considerando que o tributo tem sua incidência vinculada à propriedade, sendo que sua 
mensuração deve refletir o valor venal do imóvel, fixado pela legislação municipal; 
- considerando a Súmula n.° 160 do STJ, que aduz: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, 
mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.", não vinculando como 
obrigação a majoração calculada somente pela reposição inflacionária do período; 
- considerando que a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da 
qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período, por meio 
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição, o que foi demonstrado pela Secretaria Municipal da Fazenda; 
- considerando que a revogação do Decreto n.° 5.10712020 não trará prejuízos aos cofres 
municipais, uma vez que feita a compensação de valores através do recebimento de verbas advindas da 
União, a qual não estava qualificada na LOA de 2021, 
DECRETA: 
Art. 1.0 A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os camês de cobrança de 
tributos municipais, incidindo, em 2021, os mesmos valores venais atualizados para o ano de 2020 para a 
base de cálculo. 
Art. 2.° A obrigação do contribuinte, relativa ao pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) e ao pagamento da Taxa de Coleta e Destino Final do Lixo, poderá ser atendida nas seguintes 
condições: 
I — Pagamento em parcela única, pelo valor de lançamento, até o dia 15 de junh 
Processo Administrativo n.° 3553/2021, Decreto n.° 5.14 021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHINT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
II — Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor de lançamento, obedecidas as seguintes datas 
de vencimentos: 
a) I ." Parcela 15/06/2021; 
b) 2." Parcela 15/07/2021; 
c) 3.' Parcela 15/08/2021; 
d) 4.' Parcela 15/09/2021; 
e) Parcela 15/10/2021; 
O 6.' Parcela 15/11/2021. 
Art. 3.° Nos termos deste Decreto e do Art. 155 da Lei Municipal n.° 4.856/2010, ficam todos os 
contribuintes notificados do lançamento dos tributos supracitados, para todas as finalidades legais 
decorrentes da necessidade da intimação. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições constantes no Decreto n.° 5.107, de 29 de dezembro de 
2020. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
2021. 
PAULO FREDO POLIS 
Prefeite unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZAB IS INA ROCHA MARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 3553/2021, Decreto n.° 5.143'2021, Pág. 2 

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