| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5143 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 2021. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNIC1P10 DE ERECNIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.143, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e: - considerando que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) consolidou-se como importante fonte de receita tributária para os Municípios; - considerando que o tributo tem sua incidência vinculada à propriedade, sendo que sua mensuração deve refletir o valor venal do imóvel, fixado pela legislação municipal; - considerando a Súmula n.° 160 do STJ, que aduz: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.", não vinculando como obrigação a majoração calculada somente pela reposição inflacionária do período; - considerando que a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, o que foi demonstrado pela Secretaria Municipal da Fazenda; - considerando que a revogação do Decreto n.° 5.10712020 não trará prejuízos aos cofres municipais, uma vez que feita a compensação de valores através do recebimento de verbas advindas da União, a qual não estava qualificada na LOA de 2021, DECRETA: Art. 1.0 A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os camês de cobrança de tributos municipais, incidindo, em 2021, os mesmos valores venais atualizados para o ano de 2020 para a base de cálculo. Art. 2.° A obrigação do contribuinte, relativa ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao pagamento da Taxa de Coleta e Destino Final do Lixo, poderá ser atendida nas seguintes condições: I — Pagamento em parcela única, pelo valor de lançamento, até o dia 15 de junh Processo Administrativo n.° 3553/2021, Decreto n.° 5.14 021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHINT PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS II — Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor de lançamento, obedecidas as seguintes datas de vencimentos: a) I ." Parcela 15/06/2021; b) 2." Parcela 15/07/2021; c) 3.' Parcela 15/08/2021; d) 4.' Parcela 15/09/2021; e) Parcela 15/10/2021; O 6.' Parcela 15/11/2021. Art. 3.° Nos termos deste Decreto e do Art. 155 da Lei Municipal n.° 4.856/2010, ficam todos os contribuintes notificados do lançamento dos tributos supracitados, para todas as finalidades legais decorrentes da necessidade da intimação. Art. 4.° Revogam-se as disposições constantes no Decreto n.° 5.107, de 29 de dezembro de 2020. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 2021. PAULO FREDO POLIS Prefeite unicipal Registre-se e Publique-se Data supra IZAB IS INA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 3553/2021, Decreto n.° 5.143'2021, Pág. 2