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norma nº 297/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 297 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDetermina horário especial de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, no período de 23 de fevereiro a 01 de março e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
DECRETO LEGISLATIVO N2 297, de 22 fevereiro de 2021. 
Determina horário especial de funcionamento da Câmara Municipal 
de Vereadores de Erechim, no período de 23 de fevereiro a 01 de 
março e dá outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio 
Grande do Sul, Faz saber, que no uso de suas atribuições, e ainda de conformidade com a Legislação 
vigente, DECRETA: 
a) considerando a classificação em Bandeira Preta da Região 16 no Modelo de Distanciamento Controlado 
do Estado do Rio Grande do Sul, a qual está inserido o Município de Erechim; 
b) considerando que todos os Municípios da região da AMAU —Associação dos Município do Auto Uruguai 
abdicaram de implementar eventual planos estruturados próprios de cogestão regional; 
c) considerando que se verifica aumento na velocidade de disseminação, mudança no estágio de 
evolução, incidência de novos casos e comprometimento da capacidade hospitalar instalada no 
Município; 
d) considerando a necessidade evitar a disseminação do coronavírus, conforme demonstrado pelos 
indicadores do Sistema de Distanciamento Controlado do RS, o qual exige alerta máximo em relação às 
restrições e mudanças na rotina dos cidadãos Erechinenses até que o controle da contaminação pelo 
coronavírus inspire segurança à retomada da normalidade das atividades; 
e) por fim, considerando que este Poder igualmente deve estar atento a epidemia reinante, bem como se 
integrar às ações de controle da doença, 
DECRETA 
Art.12 O horário de funcionamento da Câmara de Vereadores Erechim no período compreendido entre os 
dias 23 de fevereiro a 01 de março será de seis (06) horas ininterruptas das 07h3Omin às 13h3Omin, de segunda a 
sexta-feira. 
Art. 22 As atividades tanto administrativas quanto legislativas não poderão ser realizadas com mais de 
VINTE E CINCO POR CENTO (25%) do número de servidores, tanto do setor administrativo quanto dos gabinetes 
dos vereadores. 
Parágrafo Único. Caberá a Administração da Casa a elaboração de escala dos servidores efetivos, bem como 
a cada um dos senhores vereadores em relação aos assessores vinculados aos seus gabinetes. Os demais 
servidores ocupantes de cargos em comissão (CCs) permanecem a disposição. 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Art, 32No período em que permanecer a vigência da "bandeira preta" do Modelo de Distanciamento 
Controlado do Estado do RS, as sessões ordinárias se realizarão presencialmente, porém com a presença em 
plenário apenas dos senhores vereadores, do Diretor legislativo, Assessor Jurídico da Casa, os responsáveis pelas 
transmissões dos canais de comunicação da Câmara de Vereadores e servidora de apoio. No dia das Sessões 
Plenárias Ordinárias o expediente será das 7h30min às 11h3Omin e das 13h às 17hrs. 
Parágrafo Único. Quando no Plenário durante as sessões, deverá ser observada as medidas sanitárias de 
distanciamento mínimo entre os senhores vereadores, bem assim em relação aos demais servidores, com 
uso de máscaras, desinfecção dos aparelhos e equipamentos com álcool gel e outros que se fizerem 
necessários. 
Art. 4° Excepcionalmente durante o período em que estiver vigente a Bandeira Preta do Distanciamento 
Controlado, não haverá o denominado "Expediente Político" durante as sessões ordinárias. 
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente durante 
o período em que o Município de Erechim permanecer classificado em "Bandeira Preta" no Modelo de 
Distanciamento Controlado instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 62Em caso de mudança de classificação a qual seja permitido a retomada dos trabalhos de forma 
normal, voltam a vigorar os horários na forma estabelecida no Decreto n2296 de 12 de fevereiro de 2021. 
Gabinete da Presidência, 22 de fevereiro de 2021. 
ANA L ILVEIRA DE OLIVEIRA 
Presid te do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVISKI 
Primeira Secretária 

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