| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Determina horário especial de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, no período de 23 de fevereiro a 01 de março e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim DECRETO LEGISLATIVO N2 297, de 22 fevereiro de 2021. Determina horário especial de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, no período de 23 de fevereiro a 01 de março e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que no uso de suas atribuições, e ainda de conformidade com a Legislação vigente, DECRETA: a) considerando a classificação em Bandeira Preta da Região 16 no Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, a qual está inserido o Município de Erechim; b) considerando que todos os Municípios da região da AMAU —Associação dos Município do Auto Uruguai abdicaram de implementar eventual planos estruturados próprios de cogestão regional; c) considerando que se verifica aumento na velocidade de disseminação, mudança no estágio de evolução, incidência de novos casos e comprometimento da capacidade hospitalar instalada no Município; d) considerando a necessidade evitar a disseminação do coronavírus, conforme demonstrado pelos indicadores do Sistema de Distanciamento Controlado do RS, o qual exige alerta máximo em relação às restrições e mudanças na rotina dos cidadãos Erechinenses até que o controle da contaminação pelo coronavírus inspire segurança à retomada da normalidade das atividades; e) por fim, considerando que este Poder igualmente deve estar atento a epidemia reinante, bem como se integrar às ações de controle da doença, DECRETA Art.12 O horário de funcionamento da Câmara de Vereadores Erechim no período compreendido entre os dias 23 de fevereiro a 01 de março será de seis (06) horas ininterruptas das 07h3Omin às 13h3Omin, de segunda a sexta-feira. Art. 22 As atividades tanto administrativas quanto legislativas não poderão ser realizadas com mais de VINTE E CINCO POR CENTO (25%) do número de servidores, tanto do setor administrativo quanto dos gabinetes dos vereadores. Parágrafo Único. Caberá a Administração da Casa a elaboração de escala dos servidores efetivos, bem como a cada um dos senhores vereadores em relação aos assessores vinculados aos seus gabinetes. Os demais servidores ocupantes de cargos em comissão (CCs) permanecem a disposição. Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim Art, 32No período em que permanecer a vigência da "bandeira preta" do Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do RS, as sessões ordinárias se realizarão presencialmente, porém com a presença em plenário apenas dos senhores vereadores, do Diretor legislativo, Assessor Jurídico da Casa, os responsáveis pelas transmissões dos canais de comunicação da Câmara de Vereadores e servidora de apoio. No dia das Sessões Plenárias Ordinárias o expediente será das 7h30min às 11h3Omin e das 13h às 17hrs. Parágrafo Único. Quando no Plenário durante as sessões, deverá ser observada as medidas sanitárias de distanciamento mínimo entre os senhores vereadores, bem assim em relação aos demais servidores, com uso de máscaras, desinfecção dos aparelhos e equipamentos com álcool gel e outros que se fizerem necessários. Art. 4° Excepcionalmente durante o período em que estiver vigente a Bandeira Preta do Distanciamento Controlado, não haverá o denominado "Expediente Político" durante as sessões ordinárias. Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente durante o período em que o Município de Erechim permanecer classificado em "Bandeira Preta" no Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul. Art. 62Em caso de mudança de classificação a qual seja permitido a retomada dos trabalhos de forma normal, voltam a vigorar os horários na forma estabelecida no Decreto n2296 de 12 de fevereiro de 2021. Gabinete da Presidência, 22 de fevereiro de 2021. ANA L ILVEIRA DE OLIVEIRA Presid te do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA REGINA PICOLI OSTROVISKI Primeira Secretária