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norma nº 5152/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5152 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.769 de 22 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n.° 55.764/2021, o qual institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do rio Grande do Sul.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.152, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.769 de 22 de fevereiro de 
2021, que altera o Decreto n.° 55.764/2021, o qual institui medidas 
sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento 
à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito 
do Estado do rio Grande do Sul. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual 
n.° 55.769, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a redação do Decreto n.° 55.764/2021, o qual institui 
medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo 
novo Coronavírus (CIVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 2.° Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as informações 
estratégicas em saúde, com fundamento no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei 
Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, em 
caráter extraordinário, no período compreendido entre o dia 23 de fevereiro de 2021 e o dia 2 de março de 
2021, as seguintes medidas sanitárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo 
novo Coronavírus (COV1D-19): 
I - vedação de abertura para atendimento ao público de todo e qualquer estabelecimento, 
durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h, ressalvados os supermercados que poderão concluir 
o atendimento aos consumidores que tenham ingressado até as 20h, desde que não ultrapassem as 21h; 
II - vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de 
pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, 
portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados, durante o horário compreendido 
entre as 20h e as 5h. 
§ 1.0 Consideram-se estabelecimentos, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, lojas, 
restaurantes, bares, pubs, centros comerciais, cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, circos, casas de 
espetáculos e similares, dentre outros, que realizem atendimento o público, ou sem grande fluxo de 
Decreto n.° 5.152/2021. Pág. 1 
pessoas. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
§ 2.° Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo aos seguintes estabelecimentos: 
I - farmácias, hospitais e clínicas médicas; 
II - serviços funerários; 
III - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; 
IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; 
V - que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de telentrega; 
VI - postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos 
espaços de circulação e nas suas dependências; 
VII - os dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de 
passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas; 
VIII - hotéis e similares. 
Art. 3.° As autoridades públicas deverão e os cidadãos poderão exigir o cumprimento das 
medidas estabelecidas neste Decreto. 
Art. 4.0 O Município de Erechim, no âmbito de sua competência, deverá determinar a 
fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e das 
determinações estabelecidas neste Decreto. 
Art. 5.° Revogam as disposições do Decreto n.° 5.148, de 22 de fevereiro de 2021. 
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data 
da publicação do Decreto Estadual. 
PAULO DO POLIS 
Prefeito icipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
iftt,Ige 
IZ EL C ST
Rt 
INA ROCHA MARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.1522021, Pág. 2 

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