| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5152 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.769 de 22 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n.° 55.764/2021, o qual institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do rio Grande do Sul. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.152, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.769 de 22 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n.° 55.764/2021, o qual institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do rio Grande do Sul. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.769, de 22 de fevereiro de 2021, que altera a redação do Decreto n.° 55.764/2021, o qual institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (CIVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2.° Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, com fundamento no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter extraordinário, no período compreendido entre o dia 23 de fevereiro de 2021 e o dia 2 de março de 2021, as seguintes medidas sanitárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COV1D-19): I - vedação de abertura para atendimento ao público de todo e qualquer estabelecimento, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h, ressalvados os supermercados que poderão concluir o atendimento aos consumidores que tenham ingressado até as 20h, desde que não ultrapassem as 21h; II - vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h. § 1.0 Consideram-se estabelecimentos, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, lojas, restaurantes, bares, pubs, centros comerciais, cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, circos, casas de espetáculos e similares, dentre outros, que realizem atendimento o público, ou sem grande fluxo de Decreto n.° 5.152/2021. Pág. 1 pessoas. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS § 2.° Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo aos seguintes estabelecimentos: I - farmácias, hospitais e clínicas médicas; II - serviços funerários; III - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; V - que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de telentrega; VI - postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências; VII - os dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas; VIII - hotéis e similares. Art. 3.° As autoridades públicas deverão e os cidadãos poderão exigir o cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto. Art. 4.0 O Município de Erechim, no âmbito de sua competência, deverá determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto. Art. 5.° Revogam as disposições do Decreto n.° 5.148, de 22 de fevereiro de 2021. Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. PAULO DO POLIS Prefeito icipal Registre-se e Publique-se Data supra iftt,Ige IZ EL C ST Rt INA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.1522021, Pág. 2