| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5158 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Aprova a implantação de novo Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus, no âmbito da cogestão da sistemática de enfrentamento e contenção da infecção humana por COVID-19 e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Baldeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.158, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Aprova a implantação de novo Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus, no âmbito da cogestão da sistemática de enfrentamento e contenção da infecção humana por COVID-19 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID19); CONSIDERANDO a Lei Nacional n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria n° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19)"; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual n° 55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 11.220, também de 19 de março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 55.435, de 11 de agosto de 2020, que alterou o Decreto Estadual n" 55.240/2020, que instituiu o Distanciamento Social Controlado, especificamente no art. 21, para fins de implementar a possibilidade de cogestão da sistemática de enfrentamento e contenção da infecção humana por COVID-19, no território do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO a necessidade de adequações nas medidas sanitárias segmentadas de enfrentamento à pandemia de Covid-19, tanto para continuidade das ações de prevenção, controle e contenção da propagação do vírus, quanto para manter condições básicas de subsistência econômica local; CONSIDERANDO a competência legislativa supletiva do Município, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição República, reconhecida pelo Supremo Trib 1 Federal em sede de medida cautelar concedida liminarmente na Ação Direta de Inconstitucionalid • ° 6.341-D , Decreto n.° 5.158/2021. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS CONSIDERANDO as conclusões dos estudos técnicos realizados pelo Comitê Regional de Atenção ao Coronavírus/AMAU, instituído pela Associação de Municípios do Alto Uruguai - AMAU, nos termos da ata de Assembleia Geral Ordinária, baseadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde, nos termos do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus; CONSIDERANDO que as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de Covid-I 9 devem atender ao disposto no § 1° do art. 30 da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA: Art. 1.0 Ficam estabelecidos os protocolos que defmem medidas sanitárias segmentadas para o funcionamento de atividades públicas e privadas, na forma do Anexo I, que contém o Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus. Art. 2.° As medidas sanitárias segmentadas e obrigatórias locais abrangem integralmente os protocolos das Bandeiras Final Amarela, Laranja, Vermelha e Preta de que trata o Distanciamento Social Controlado, previstas no Art. 5.° do Decreto Estadual n° 55.240/2020. Parágrafo único. O Município poderá adotar o protocolo deste Decreto sempre que a Região 16 do Distanciamento Social Controlado for classificada com bandeira final preta. Art. 3.° Os protocolos específicos do Município são regramentos e critérios resultantes do acompanhamento de dados gerados pelo Governo do Estado, pelo Observatório Regional de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, que abrangem: I - Níveis de disseminação da doença; II - À capacidade do sistema de saúde da região; 111 - À testagem/monitoramento da evolução da epidemia; IV - O número de internações por Covid-19; V - O número de óbitos. Art. 4.° Será adotado protocolo mais restritivo, seja o do Município ou do Estado, sempre que os índices e dados científicos, especialmente relacionados aos critérios estabelecidos no Art. 3.° deste Decreto, demonstrarem que a evolução da epidemia de Covid-19 vem se agravando, com a piora dos índices e informações epidemiológicas de forma a não ter suporte de saúde na região adeq do para o tratamento de todos os pacientes necessitados. Decreto n.° 5.158,2021, Pág. 2 C7- Rogério "e&t Ag ui lar OAB 59846 Procurador Adjunto o Tirano de Ereção Flávio Vice-Pr Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 5.° As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Art. 6.° Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 5.016, de 02 de Setembro de 2020. Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 24 de Fevereiro de 2021. PAULO ALFREDO POLIS Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABEL ISTIN OC A MA INHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.°5.158 2021. Pág. 3