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norma nº 5158/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5158 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaAprova a implantação de novo Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus, no âmbito da cogestão da sistemática de enfrentamento e contenção da infecção humana por COVID-19 e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Baldeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.158, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Aprova a implantação de novo Plano Estruturado de Prevenção 
e Enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus, no âmbito 
da cogestão da sistemática de enfrentamento e contenção da 
infecção humana por COVID-19 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64 da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada 
pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID￾19); 
CONSIDERANDO a Lei Nacional n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre 
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável 
pelo surto de 2019; 
CONSIDERANDO a Portaria n° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara 
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana 
pelo novo coronavírus (COVID-19)"; 
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada 
pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração 
de estado de calamidade pública em todo o território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual n° 
55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 11.220, também de 19 de 
março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 55.435, de 11 de agosto de 2020, que alterou o 
Decreto Estadual n" 55.240/2020, que instituiu o Distanciamento Social Controlado, especificamente no 
art. 21, para fins de implementar a possibilidade de cogestão da sistemática de enfrentamento e contenção 
da infecção humana por COVID-19, no território do Rio Grande do Sul; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequações nas medidas sanitárias segmentadas de 
enfrentamento à pandemia de Covid-19, tanto para continuidade das ações de prevenção, controle e 
contenção da propagação do vírus, quanto para manter condições básicas de subsistência econômica 
local; 
CONSIDERANDO a competência legislativa supletiva do Município, nos termos dos 
incisos I e II do art. 30 da Constituição República, reconhecida pelo Supremo Trib 1 Federal em sede 
de medida cautelar concedida liminarmente na Ação Direta de Inconstitucionalid • ° 6.341-D , 
Decreto n.° 5.158/2021. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
CONSIDERANDO as conclusões dos estudos técnicos realizados pelo Comitê Regional 
de Atenção ao Coronavírus/AMAU, instituído pela Associação de Municípios do Alto Uruguai - AMAU, 
nos termos da ata de Assembleia Geral Ordinária, baseadas em evidências científicas e informações 
estratégicas em saúde, nos termos do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do 
novo Coronavírus; 
CONSIDERANDO que as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de Covid-I 9 
devem atender ao disposto no § 1° do art. 30 da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Ficam estabelecidos os protocolos que defmem medidas sanitárias 
segmentadas para o funcionamento de atividades públicas e privadas, na forma do Anexo I, que contém o 
Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus. 
Art. 2.° As medidas sanitárias segmentadas e obrigatórias locais abrangem 
integralmente os protocolos das Bandeiras Final Amarela, Laranja, Vermelha e Preta de que trata o 
Distanciamento Social Controlado, previstas no Art. 5.° do Decreto Estadual n° 55.240/2020. 
Parágrafo único. O Município poderá adotar o protocolo deste Decreto sempre que a 
Região 16 do Distanciamento Social Controlado for classificada com bandeira final preta. 
Art. 3.° Os protocolos específicos do Município são regramentos e critérios resultantes 
do acompanhamento de dados gerados pelo Governo do Estado, pelo Observatório Regional de Saúde e 
pela Secretaria Municipal de Saúde, que abrangem: 
I - Níveis de disseminação da doença; 
II - À capacidade do sistema de saúde da região; 
111 - À testagem/monitoramento da evolução da epidemia; 
IV - O número de internações por Covid-19; 
V - O número de óbitos. 
Art. 4.° Será adotado protocolo mais restritivo, seja o do Município ou do Estado, 
sempre que os índices e dados científicos, especialmente relacionados aos critérios estabelecidos no Art. 
3.° deste Decreto, demonstrarem que a evolução da epidemia de Covid-19 vem se agravando, com a piora 
dos índices e informações epidemiológicas de forma a não ter suporte de saúde na região adeq do para o 
tratamento de todos os pacientes necessitados. 
Decreto n.° 5.158,2021, Pág. 2 
C7- 
Rogério "e&t Ag ui lar 
OAB 59846 
Procurador Adjunto 
o Tirano 
de Ereção 
Flávio 
Vice-Pr 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 5.° As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer 
momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. 
Art. 6.° Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 5.016, de 02 
de Setembro de 2020. 
Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 24 de Fevereiro de 2021. 
PAULO ALFREDO POLIS 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL ISTIN OC A MA INHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.°5.158 2021. Pág. 3 

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