| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6785 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial, 02 (dois) Enfermeiros, com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, para o desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.785, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial, 02 (dois) Enfermeiros, com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, para o desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizada a contratar, em caráter emergencial, 02 (dois) Enfermeiros (as), com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, para execução de atividades junto à FHSTE, principalmente na ala de atendimento à COVID, em substituição de profissionais que se encontram em licença maternidade. § 1.0 A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais de trabalho, é de R$ 4.225,96 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos); conforme Lei n.° 5.588/2014. § 2.° As atribuições e exigências de provimento para os referidos cargos, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 5.588, de 19 de março de 2014, e suas alterações, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. § 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogadas por até 180 (cento e oitenta) dias ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. Art. 2." As contratações, objeto desta Lei, serão - .través da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. Proc. Administrativo n.° 4085/2 , Lei n.° 6.785/2021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS § 1.0A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga. § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de provimento previstas para os cargos efetivos. II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01(um) ponto por evento até o limite de 05(cinco) pontos. III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Art. 4." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Munici vereiro de 2021. Paulo A redo Polis, Prefeito nicipal. Proc. Administrativo n.° 4085/2021, Lei n.° 6.785/2021, Pág. 2