| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5155 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Revoga o Decreto n.° 4.999, de 13 de Agosto de 2020, o qual aprova a Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUAE. |
| native_id | 19014 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.155, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. Revoga o Decreto n.° 4.999, de 13 de Agosto de 2020, o qual aprova a Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUAE. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Ficam revogadas as disposições do Decreto n.° 4.999, de 13 de agosto de 2020, que aprova a Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUA-E, que estabelece entendimento para as disposições relativas ao uso do subsolo, recuos laterais, de fundos, e de frente, e taxa de ocupação. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechi PAULO AL 'EDO POLIS Prefeito Mu icipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABE R 5 NKROCBAMARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração /igério Pedat9U1ta OABIR ' Procura' r 'djuntO Processo Administrativo n.° 3885/202/; Decreto n.° 5.155/2021, Pág. 1