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norma nº 5155/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5155 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaRevoga o Decreto n.° 4.999, de 13 de Agosto de 2020, o qual aprova a Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUAE.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.155, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Revoga o Decreto n.° 4.999, de 13 de Agosto de 2020, o qual 
aprova a Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do 
IPUAE. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Ficam revogadas as disposições do Decreto n.° 4.999, de 13 de agosto de 2020, que 
aprova a Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUA-E, que estabelece entendimento 
para as disposições relativas ao uso do subsolo, recuos laterais, de fundos, e de frente, e taxa de ocupação. 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechi 
PAULO AL 'EDO POLIS 
Prefeito Mu icipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABE R 5 NKROCBAMARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
/igério Pedat9U1ta 
OABIR ' 
Procura' r 'djuntO 
Processo Administrativo n.° 3885/202/; Decreto n.° 5.155/2021, Pág. 1 

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