br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 5156/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5156 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDetermina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, Unidade Básica de Saúde do Distrito de Jaguaretê e Distrito de Capoerê.
native_id19015

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
4itzs&P Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.156, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas 
ininterruptas para os servidores que desempenham 
suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde do 
Bairro Progresso, Unidade Básica de Saúde do 
Distrito de Jaguaretê e Distrito de Capoerê. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas 
para os servidores que desempenham suas atividades junto às Unidades Básicas de Saúde do 
Distrito de Jaguaretê e do Distrito de Capoerê, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, a contar 
de 08 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021. 
Parágrafo único. Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à 
sextas-feiras, mantendo o atendimento nos dias de pontos facultativos. 
Art. 2.° Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas 
para os servidores que desempenham suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro 
Progresso, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 17 de fevereiro a 31 de dezembro 
de 2021, sendo: 
I — O primeiro turno das 7h30min às 13h3Omim; 
II — O segundo turno das 13h3Omin às 19h3Omin. 
Parágrafo único. Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à 
sextas-feiras, mantendo o atendimento de forma integral, incluídos os dias de contos vos. 
Processo Administrativo n.° 3663/2021, Decreto n.° 5.156/2021, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 3.° As categorias dos servidores abrangidos pelos artigos 1.0 e 2.° deste decreto são: 
Médicos, Dentistas, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares 
de Saúde Bucal, Psicólogos, Nutricionistas, Farmacêuticos, Agentes Executivos Especializados, 
Serviços de Portaria e Zeladoria, Motoristas, Serviços de Higienização e Visitadores do PIM. 
Art. 4.° O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
Art.5.° Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 horas de trabalho, se assim o 
serviço demandar. 
Art. 6." Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
08 de fevereiro de 2021. 
Erechi 
PAULO AL DO POLIS 
Prefeito M 'cipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABE CRIS INA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretário Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 3663/2021, Decreto n.° 5.156/2021. Pág. 2 

open original →