| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5156 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, Unidade Básica de Saúde do Distrito de Jaguaretê e Distrito de Capoerê. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 4itzs&P Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim — RS DECRETO N.° 5.156, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, Unidade Básica de Saúde do Distrito de Jaguaretê e Distrito de Capoerê. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto às Unidades Básicas de Saúde do Distrito de Jaguaretê e do Distrito de Capoerê, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 08 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à sextas-feiras, mantendo o atendimento nos dias de pontos facultativos. Art. 2.° Fica estabelecido o horário de trabalho, em escala de 6 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Progresso, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 17 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021, sendo: I — O primeiro turno das 7h30min às 13h3Omim; II — O segundo turno das 13h3Omin às 19h3Omin. Parágrafo único. Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à sextas-feiras, mantendo o atendimento de forma integral, incluídos os dias de contos vos. Processo Administrativo n.° 3663/2021, Decreto n.° 5.156/2021, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 3.° As categorias dos servidores abrangidos pelos artigos 1.0 e 2.° deste decreto são: Médicos, Dentistas, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Saúde Bucal, Psicólogos, Nutricionistas, Farmacêuticos, Agentes Executivos Especializados, Serviços de Portaria e Zeladoria, Motoristas, Serviços de Higienização e Visitadores do PIM. Art. 4.° O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art.5.° Ficará a critério da chefia o chamamento para 08 horas de trabalho, se assim o serviço demandar. Art. 6." Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 08 de fevereiro de 2021. Erechi PAULO AL DO POLIS Prefeito M 'cipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABE CRIS INA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretário Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 3663/2021, Decreto n.° 5.156/2021. Pág. 2