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norma nº 5159/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5159 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaAltera o Decreto n.° 5.143, de 18 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 2021.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.1595 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Altera o Decreto n.° 5.143, de 18 de fevereiro de 2021, que 
estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, 
lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, referentes ao 
exercício de 2021. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e 
em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei 
Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e: 
- considerando que a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, 
no período, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, o que foi demonstrado pela 
Secretaria Municipal da Fazenda; 
- considerando que a Taxa de Coleta de Lixo, por regra, é calculada sobre o valor da 
URM do período; 
- considerando que, juntamente com o IPTU, a Taxa de Coleta de Lixo pesa sobre as 
despesas da população em geral, estando as rendas já comprometidas em sua maioria em razão da 
Pandemia do novo coronavírus; 
- considerando que a desvinculação do valor da URM para Taxa de Coleta de Lixo neste 
ano de 2021 não trará prejuízos aos cofres municipais, uma vez que feita a compensação de valores 
através do recebimento de verbas advindas da União, a qual não estava qualificada na LOA de 
2021, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. l.° do Decreto n.° 5.143, de 18 de fevereiro de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, incidindo, em 2021, os mesi' valores venais 
mesmos valores da URM atualizados para o ano de 2020 para a base de cálc "W~W- 
"Ari. J0 A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os carnês de 
 (~ 
Processo Administrativo n.° 3553/2021, Decreto '5.159,2021, Pág. 1 
'1 
ogério P 
OABI 
Procura 
Aguilar 
9846 
Adjunto 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
(NR) 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO ', FREDO POLIS 
Prefei\ Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZA:jL CRI TINA ROCHA MARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.'3553,,2021, Decreto n.'5.15912021, Pág. 2 

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