| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5159 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 5.143, de 18 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 2021. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.1595 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Altera o Decreto n.° 5.143, de 18 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e: - considerando que a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, o que foi demonstrado pela Secretaria Municipal da Fazenda; - considerando que a Taxa de Coleta de Lixo, por regra, é calculada sobre o valor da URM do período; - considerando que, juntamente com o IPTU, a Taxa de Coleta de Lixo pesa sobre as despesas da população em geral, estando as rendas já comprometidas em sua maioria em razão da Pandemia do novo coronavírus; - considerando que a desvinculação do valor da URM para Taxa de Coleta de Lixo neste ano de 2021 não trará prejuízos aos cofres municipais, uma vez que feita a compensação de valores através do recebimento de verbas advindas da União, a qual não estava qualificada na LOA de 2021, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterado o Art. l.° do Decreto n.° 5.143, de 18 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, incidindo, em 2021, os mesi' valores venais mesmos valores da URM atualizados para o ano de 2020 para a base de cálc "W~W- "Ari. J0 A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os carnês de (~ Processo Administrativo n.° 3553/2021, Decreto '5.159,2021, Pág. 1 '1 ogério P OABI Procura Aguilar 9846 Adjunto Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS (NR) Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ', FREDO POLIS Prefei\ Municipal Registre-se e Publique-se Data supra IZA:jL CRI TINA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.'3553,,2021, Decreto n.'5.15912021, Pág. 2