br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 5162/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5162 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.771. de 26 de fevereiro de 2021, que determina a aplicação de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, o qual institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
native_id19017

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.162. DE 01 DE MARÇO DE 2021. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.771. de 26 de fevereiro de 2021, 
que determina a aplicação de medidas sanitárias segmentadas 
referentes à Bandeira Final Preta, o qual institui medidas sanitárias 
extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia 
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do 
Rio Grande do Sul. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64. Inciso VIII. da Lei Orgânica do Município. 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual 
n.° 55.771. de 26 de Fevereiro de 2021, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de 
que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento 
Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID￾19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo 
o território estadual. 
Parágrafo único. A região R16 de que o Município de Erechim faz parte está classificada na 
Bandeira Final Preta durante o período compreendido entre a zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 e as 
vinte e quatro horas do dia 7 de março de 2021. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
publicação do Decreto Estadual. 
Erechi 
PAULOA, REDOPOLIS 
Prefeito unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
o 
IZAREI4CRISTJWA RI ' HO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.162/2021. Pág. 1 

open original →