| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5162 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.771. de 26 de fevereiro de 2021, que determina a aplicação de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, o qual institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.162. DE 01 DE MARÇO DE 2021. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.771. de 26 de fevereiro de 2021, que determina a aplicação de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, o qual institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64. Inciso VIII. da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.771. de 26 de Fevereiro de 2021, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Parágrafo único. A região R16 de que o Município de Erechim faz parte está classificada na Bandeira Final Preta durante o período compreendido entre a zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 7 de março de 2021. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erechi PAULOA, REDOPOLIS Prefeito unicipal Registre-se e Publique-se Data supra o IZAREI4CRISTJWA RI ' HO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.162/2021. Pág. 1