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norma nº 5161/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5161 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaRevoga o Decreto n.° 5.069, de 03 de Novembro de 2020, o qual declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote U ano n.° 39, da Rua Alemanha, nesta cidade, com área de 375m2 pertencente ao Sr. Valdecir Cláudio Filia.
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Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de su publicação. 
Erec 
PAULO FREDO POLI 
Prefe o Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.161, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Revoga o Decreto n.° 5.069, de 03 de Novembro de 2020, o qual 
declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável 
ou judicial parte do Lote U ano n.° 39, da Rua Alemanha, nesta 
cidade, com área de 375m2 pertencente ao Sr. Valdecir Cláudio 
Filia. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio G ande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do unicípio, e, considerando: 
- as avaliações do imóvel constantes no processo n'18.273/2020; 
- os estudos técnicos que foram reavaliados neste no de 2021 quanto à expansão da área 
física da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim; 
- os levantamentos orçamentários do período, p ncipalmente quanto aos investimentos 
para a contenção da propagação do novo coronavírus em nossa cid de; 
- as discrepâncias entre os valores da avaliação d mercado e a contraproposta por parte 
do proprietário do imóvel; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Ficam revogadas as disposições do Dec eto n.° 5.069, de 03 de Novembro de 
2020, o qual declara de Utilidade Pública, para fins de desapropri ção amigável ou judicial parte do Lote 
Urbano n.° 39, da Rua Alemanha, nesta cidade, com área de 375 2, pertencente ao Sr. Valdecir Cláudio 
Filia. 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
1ZABL CR1S-TINÃ RO HA ARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo A dministrativ n.° 18.2732020; D creto n.° 5.161/2021. Pág. 1 

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