| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5161 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Revoga o Decreto n.° 5.069, de 03 de Novembro de 2020, o qual declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote U ano n.° 39, da Rua Alemanha, nesta cidade, com área de 375m2 pertencente ao Sr. Valdecir Cláudio Filia. |
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Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de su publicação. Erec PAULO FREDO POLI Prefe o Municipal Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.161, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. Revoga o Decreto n.° 5.069, de 03 de Novembro de 2020, o qual declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote U ano n.° 39, da Rua Alemanha, nesta cidade, com área de 375m2 pertencente ao Sr. Valdecir Cláudio Filia. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio G ande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do unicípio, e, considerando: - as avaliações do imóvel constantes no processo n'18.273/2020; - os estudos técnicos que foram reavaliados neste no de 2021 quanto à expansão da área física da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim; - os levantamentos orçamentários do período, p ncipalmente quanto aos investimentos para a contenção da propagação do novo coronavírus em nossa cid de; - as discrepâncias entre os valores da avaliação d mercado e a contraproposta por parte do proprietário do imóvel; DECRETA: Art. 1.0 Ficam revogadas as disposições do Dec eto n.° 5.069, de 03 de Novembro de 2020, o qual declara de Utilidade Pública, para fins de desapropri ção amigável ou judicial parte do Lote Urbano n.° 39, da Rua Alemanha, nesta cidade, com área de 375 2, pertencente ao Sr. Valdecir Cláudio Filia. Registre-se e Publique-se Data supra 1ZABL CR1S-TINÃ RO HA ARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo A dministrativ n.° 18.2732020; D creto n.° 5.161/2021. Pág. 1