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norma nº 6793/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6793 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.
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Prefeitura rço de 2021. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.°6.793 DE 16 DE MARÇO DE 2021. 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários 
dos servidores públicos municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 É concedida a revisão geral no montante de 4,56% (quatro virgula cinquenta e seis 
or cento) aos servidores públicos municipais, bem como aos Diretores e servidores da AGER — Erechim 
e IEP — Erechim, aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por base o índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado dos últimos doze meses. 
Parágrafo único. A concessão da revisão geral será a partir de 1.0 de março de 2021. 
Art. 2.° A revisão ora concedida no Art. 1.0 atinge, também, o Magistério Público, os Inativos 
e Pensionistas, os estagiários, as demais funções e remunerações aqui não explicitadas e os contratos por 
tempo determinado e emergenciais em vigor, bem como os proventos de aposentadoria, benefícios estes 
concedidos por paridade aos servidores inativos do Município. 
Art. 3.° A revisão geral sobre os vencimentos incidirá, também, sobre os Cargos de 
Confiança e os valores das Gratificações, conforme dispõe o Art. 43 da Lei Municipal n.° 4.420, de 11 de 
fevereiro de 2009, e, ainda, sobre os valores dos jetons recebidos pelos Conselheiros do Instituto 
Erechinense de Previdência. 
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5.0 Esta Lei entr a data de sua publicação. 
Paulo edo 'olis, 
Prefeito nicipal. 
Processo Administrativo n.° 3252/2021; Lei n,' 6.793/2021, Pág. 1 

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