| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6793 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais. |
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Prefeitura rço de 2021. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.°6.793 DE 16 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 É concedida a revisão geral no montante de 4,56% (quatro virgula cinquenta e seis or cento) aos servidores públicos municipais, bem como aos Diretores e servidores da AGER — Erechim e IEP — Erechim, aplicados sobre os vencimentos e vantagens percebidos, tendo por base o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado dos últimos doze meses. Parágrafo único. A concessão da revisão geral será a partir de 1.0 de março de 2021. Art. 2.° A revisão ora concedida no Art. 1.0 atinge, também, o Magistério Público, os Inativos e Pensionistas, os estagiários, as demais funções e remunerações aqui não explicitadas e os contratos por tempo determinado e emergenciais em vigor, bem como os proventos de aposentadoria, benefícios estes concedidos por paridade aos servidores inativos do Município. Art. 3.° A revisão geral sobre os vencimentos incidirá, também, sobre os Cargos de Confiança e os valores das Gratificações, conforme dispõe o Art. 43 da Lei Municipal n.° 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, e, ainda, sobre os valores dos jetons recebidos pelos Conselheiros do Instituto Erechinense de Previdência. Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através das dotações orçamentárias próprias. Art. 5.0 Esta Lei entr a data de sua publicação. Paulo edo 'olis, Prefeito nicipal. Processo Administrativo n.° 3252/2021; Lei n,' 6.793/2021, Pág. 1