| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5157 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Regulamenta o Art. 9º da Lei n.° 6.180/2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, indicando a dispensa do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo Urbano para os portadores de deficiências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.157, DE 12 DE MARÇO DE 2021. Regulamenta o Art. 9.° da Lei n.° 6.180/2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, indicando a dispensa do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo Urbano para os portadores de deficiências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.° 6.180, de 27 de julho de 2016, e suas alterações, DECRETA: Art. 1.0 Ficam dispensados do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo Urbano de Erechim/RS, as pessoas portadoras de deficiências, conforme disposição constante no Art. 9.0 da Lei Municipal n.° 6.180, de 27 de julho de 2016. Art. 2.° Para efeitos deste Decreto, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei Federal n° 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e que se enquadram nas seguintes categorias: I — Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, tripegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II — Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz; III — Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer,cIias condições anteriores; Li Processo Administrativo n.° 1820/2021, Decre n°5.157/202!, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS IV — Deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, co, manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas à duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho; V — Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências elencadas nos incisos anteriores. Art. 3.° Para a concessão da gratuidade estabelecida neste Decreto, as pessoas que se enquadram nas descrições constantes no Art. 2.°, devem comparecer junto ao Departamento de Trânsito do Município de Erechim, a fim de cadastro e liberação da credencial autorizativa da gratuidade, munidas da seguinte documentação: I — Laudo Médico expedido por profissional devidamente habilitado (especialista), emitido há, no máximo, 3 (três) meses do pedido, referindo o grau de deficiência, CID da doença e a eventual necessidade de acompanhamento permanente; II — Exames laboratoriais, de imagem e específicos para cada deficiência (audiometria. exames oftalmológicos, dentre outros), realizados nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pedido; III — Declaração de que possui renda familiar menor que 01 (um) salário-mínimo por pessoa da mesma casa (conforme modelo em anexo); IV — Cartão SUS válido; V — Documento de identidade com foto; VI — 02 (duas) fotos 3x4 iguais e recentes; VII — Comprovante que reside no Município de Erechim. Parágrafo único. A análise da documentação apresentada deverá ser feita por profissional capacitado para tanto, a ser determinado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação com conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4.° O embarque das pessoas portadoras de deficiências se fará pela porta dianteira do veículo de transporte, a não ser nos casos de cadeirantes que o farão pela porta específica, quando nos veículos especialmente adaptados com elevadores, devendo haver a identificação obrigatória ao motorista no ato de embarque, através da credencial fornecida pelo Departamento Municipal de Trânsito. Parágrafo único. A credencial apresentada pelo usuário deverá ser, obrigatoriamente, a expedida pelo Município de Erechim, não sendo consideradas para os efeitos deste Decreto eventuais documentos oriundos de outros Estados ou Municípios. Processo Administrativo n.° 1820/2021, De eto n.° 5.157/2021, Pág. 2 411# Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 5." Perderá o direito à gratuidade no transporte, o beneficiário que incorrer nas seguintes práticas: I — ceder a credencial a terceiros, a qualquer título; 11 — utilizar-se da credencial de outras pessoas portadoras de deficiências; III — adulterar, de qualquer forma, a credencial: IV — fornecer informação incompleta ou dar declaração falsa para a obtenção do beneficio. § 1.0 Das penalidades impostas ao beneficiário, caberá recurso administrativo à Secretaria Municipal responsável pelo Departamento de Trânsito do Município de Erechim, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da infração. § 2.° O recebimento do recurso administrativo não acarretará efeito suspensivo à execução dos atos decisórios da autoridade administrativa. Art. 6.° Caberá à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano o cumprimento das disposições das Leis n.° 6.180/2016, n.° 4.645/2010, bem como as determinações desta norma. Art. 7.0 O beneficio previsto neste Decreto será efetivado mediante a expedição da Credencial de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência, própria do beneficiário. § 1.0 A credencial de identificação terá prazo de validade de 02 (dois) anos, renovável desde que mantidas as condições e critérios da concessão do beneficio, mediante verificação do Departamento Municipal de Trânsito. § 2.° As credenciais deverão ser padronizadas, sendo que o modelo será determinado pelo Departamento de Trânsito do Município. § 3.° No ato de recebimento da credencial, o beneficiário, ou seu representante legal, assinará termo de compromisso atestando pleno conhecimento de seus direitos e deveres no uso correto do beneficio. § 4.° Em caso de extravio ou furto da credencial, o beneficiário deverá registrar Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de Polícia, para fins de garantia do próprio beneficiário, § 5.° Com o Boletim de Ocorrência Policial, o beneficiário poderá requerer a expedição de nova credencial, devendo apresentar novamente a documentação constante no Art. 3.° deste Decreto. Art. 8.° Constituem motivos para o cancelamento da credencial de dispensa do pagamento das tarifas do transporte coletivo urbano: 1 — falecimento do beneficiário; II — mudança de domicílio para fora do Município de Erechl Processo Administrativo n.° 1820/2021, Dec to n°5.157,2021, Pág. 3 Aguilar 859846 urador Adjunto Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS III — alteração do diagnóstico que declarou a pessoa portadora de deficiência. Art. 9.° Revogam-se as disposições do Decreto n.° 4.518, de 08 de setembro de 2017. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \ 7 PAULO FREDO POLIS Prefeit • Municipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABE 4 RIS A ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 1820/2021, Decreto n.° 5.157/2021, Pág. 4