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norma nº 5170/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5170 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.789, de 13 de março de 2021, que determina a aplicação de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como promove alterações nas restrições com base no Decreto Federal n.° 10.282, de 20 de março de 2020.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.1705 DE 15 DE MARÇO DE 2021. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.789, de 13 de março de 
2021, que determina a aplicação de medidas sanitárias 
segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como 
promove alterações nas restrições com base no Decreto Federal 
n.° 10.282, de 20 de março de 2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto 
Estadual n.° 55.798, de 13 de março de 2021, que determina a aplicação das medidas sanitárias 
segmentadas e institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID- 19) no âmbito do Estado do Rio 
Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. 
Parágrafo único. A região RI 6 de que o Município de Erechim faz parte está classificada 
na Bandeira Final Preta durante o período compreendido entre a zero hora do dia 27 de fevereiro de 
2021 e as vinte e quatro horas do dia 21 de março de 2021. 
Art. 2.° O Poder Executivo Municipal, com base no Decreto Federal n.° 10.282, de 20 
de março de 2020, passa a considerar, como atividade essencial dentro dos limites do Município de 
Erechim, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade: 
1 - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, 
com ocupação máxima de 25% de trabalhadores e distanciamento mínimo de 4 (quatro) metros 
entre os clientes; 
II - serviços de educação fisica (academias, centros de treinamento, estúdios e 
similares), obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, com ocupação máxima de 25% de 
trabalhadores e ocupação de uma pessoa a cada 16M2. 
ú) 
Processo Administrativo n.° 5571/2021; Decreto n.° 5.1 70;201, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 3.° Revogam-se as disposições do Decreto n.° 5.165, de 08 de março de 2021. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
2021. 
PAUL LFREIiO POLIS 
PrefeieMunicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL ORISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
.-rio Podo .uiIar 
r1 .AB!RS5946 
1 'rocurador Adjunto 
Processo Administrativo n.'557112021; Decreto n.°5.170/2021. Pág. 2 

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