| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5170 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.789, de 13 de março de 2021, que determina a aplicação de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como promove alterações nas restrições com base no Decreto Federal n.° 10.282, de 20 de março de 2020. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.1705 DE 15 DE MARÇO DE 2021. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.789, de 13 de março de 2021, que determina a aplicação de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como promove alterações nas restrições com base no Decreto Federal n.° 10.282, de 20 de março de 2020. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.798, de 13 de março de 2021, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas e institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID- 19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Parágrafo único. A região RI 6 de que o Município de Erechim faz parte está classificada na Bandeira Final Preta durante o período compreendido entre a zero hora do dia 27 de fevereiro de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 21 de março de 2021. Art. 2.° O Poder Executivo Municipal, com base no Decreto Federal n.° 10.282, de 20 de março de 2020, passa a considerar, como atividade essencial dentro dos limites do Município de Erechim, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade: 1 - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, com ocupação máxima de 25% de trabalhadores e distanciamento mínimo de 4 (quatro) metros entre os clientes; II - serviços de educação fisica (academias, centros de treinamento, estúdios e similares), obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, com ocupação máxima de 25% de trabalhadores e ocupação de uma pessoa a cada 16M2. ú) Processo Administrativo n.° 5571/2021; Decreto n.° 5.1 70;201, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 3.° Revogam-se as disposições do Decreto n.° 5.165, de 08 de março de 2021. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 2021. PAUL LFREIiO POLIS PrefeieMunicipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABEL ORISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração .-rio Podo .uiIar r1 .AB!RS5946 1 'rocurador Adjunto Processo Administrativo n.'557112021; Decreto n.°5.170/2021. Pág. 2