| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5175 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas do protocolo regional, segundo Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo Decreto Municipal n.° 5.158/2021 quando a R-16 estiver classificada como Bandeira Final PRETA pelo decreto estadual, para o município no período de 21 de março a 24 de abril de 2021. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.175, DE 22 de MARÇO DE 2021. Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas do protocolo regional, segundo Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo Decreto Municipal n.° 5.158/2021 quando a R-16 estiver classificada como Bandeira Final PRETA pelo decreto estadual, para o município no período de 21 de março a 24 de abril de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Lei Nacional n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria n° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019—nCoV)"; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual n° 55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 11.220, também de 19 de março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado; CONSIDERANDO que a região 16, a qual o município integra, conforme Decreto Estadual n°55.799, de 21 de março de 2021, que disciplina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Estadual n° 55.240/2020 para o período da zero hora do dia 22 de março de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 4 de abril de 2021 está classificado na Bandeira Preta; l'Elecreto n.°5.175/202 Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS CONSIDERANDO que, de acordo com o Decreto Estadual n° 55.435/2020, os Municípios, reunidos em Regiões, poderão instituir Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus(Covid-19); CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul aprovou o Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus(Covid-19) da Região 16; CONSIDERANDO que, a nível local, o Decreto Municipal n.° 5.158/2021, aprovou o Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus(Covid-19); CONSIDERANDO o posicionamento do Comitê Regional acerca da possibilidade de a Região 16 adotar as medidas sanitárias estabelecidas para a Bandeira Vermelha, de acordo com o anexo único do Decreto Estadual n.°55.799/2021, de acordo com os indicadores constantes na Plataforma Regional de Monitoramento (PRM); CONSIDERANDO o posicionamento do Comitê Municipal acerca da possibilidade de se adotar as medidas sanitárias estabelecidas para a bandeira vermelha, de acordo com os indicadores constantes no Município; CONSIDERANDO que o Município dispõe dos serviços de saúde para atendimento de pacientes com sintomas de Síndrome Respiratória Aguda Grave — SRAG a nível local e nos hospitais de referência com Alas Covid; CONSIDERANDO o interesse público, a oportunidade e a conveniência, Resolve. DECRETA: Art. 1.0 Aplicar-se-ão, no território do Município, no período compreendido entre às zero hora do dia 22 de março de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 4 de abril de 2021, as medidas constantes no Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus(Covid-19), referente ao protocolo regional definido para as situações em quem a R16 estiver classificada pelo estado como Bandeira Final Preta, elaborado pela equipe técnica local, da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o COE Municipal e o COE Regional, confeccionado nos moldes de que trata o inciso I do § 2.° do artigo 21 do Decreto Estadual n.° 55.240/20, com a redação introduzida pelo Decreto Estadual n° 55.435/20 e aprovado pelo Decreto Municipal n.° 5158/2021, e autorizado pelo parágrafo únic9lt do art. 10do Decreto , I Estadual n.°55.799, de 21 de março de 2021. f Decreto n.° 5 175/2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Parágrafo único. A medida de que trata o caput deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo. Art. 2.° Ficam recepcionadas as seguintes medidas constantes do art. 2.° do Decreto Estadual n.° 55.799, de 21 de março de 2021: I - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento, ressalvado o previsto nos demais incisos do "caput" deste artigo: a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h; b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral; II - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, bares, lancherias e sorveterias: a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 18h e as 5h; b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral; III - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de mercados, supermercados, hipermercados e feiras livres de alimentos, durante o horário compreendido entre as 22h e as 5h, em todos os dias da semana; IV — vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados: a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h; e b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral. § 1.0 Consideram-se estabelecimentos, para os fins do disposto nos incisos do "caput" deste artigo, lojas, restaurantes, bares, pubs, centros comerciais, cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, circos, casas de espetáculos e similares, dentre outros, que realizem atendimento ao público, com ou sem grande afluxo de pessoas. Decreto n.° 5.175/20 Pcig. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS § 2.° Para restaurantes, bares, lancherias e sorveterias fica permitido também o atendimento ao público nas modalidades de "take away" e "drive thru-no período compreendido entre as 5h e as 20h em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. § 3.0 Não se aplica o disposto nos incisos do "caput" artigo aos seguintes estabelecimentos: I — assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, as farmácias e as óticas; II - serviços funerários; III - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; V - que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega; VI - postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências; VII - dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas; VIII - hotéis e similares; IX - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul — CEASA/RS. X - órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios; XI - concessionários prestadores de serviços públicos essenciais; XII - serviços de estacionamento, lavagem de veículos, praças de pedágios, marinas de guarda de embarcações e similares; XIII - os estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades relacionadas à construção civil em geral, à manutenção e à conservação de estradas e de rodovias, como ferragens, madeireiras e similares; XIV - os serviços de banho e tosa de animais, quando estes decorram de recomendação médico veterinária; XV - os estabelecimentos dedicados aos serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos e os estabelecimentos destinados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças para estes serviços; XVI - os estabelecimentos dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de equipamentos, de peças e de acessórios para manutenção, reparos ou consertos de aparelhos de refrigeração e de climatização, de elevadores e de outros equipament ess transporte,à segurança e à saúde, bem como ao transporte de cargas. Decreto n°5.175202/. P Erec rode 2021. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Nos termos do art. 50 do Decreto Estadual n"55.799, de 21 de março de 2021, fica determinada a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto. Art. 4.° Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território municipal pela epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), para os fins de que trata a Instrução Normativa n° 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Art. 5.° A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter rigorosamente atualizados os seus registros junto aos sistemas oficiais SIVEP e E-SUS durante o período referido no art. 1°. Art. 6.° Este decreto entra em vigor em 22 de março de 2021, ficando revogados os Decretos Municipais n.° 5.109/2021, 5.110/2021, 5.114/2021, 5.117/2021, 5.124/2021, 5.128/2021 e 5.131/2021. Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAULO LFRnDO POLIS Prefei o Municipal Registre-se e Publique-se Data supra AkrcL (,) -U) IZABE CRIST A 12-1W17À" - -MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.175,2021. Pág. 5