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norma nº 5175/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5175 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDetermina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas do protocolo regional, segundo Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo Decreto Municipal n.° 5.158/2021 quando a R-16 estiver classificada como Bandeira Final PRETA pelo decreto estadual, para o município no período de 21 de março a 24 de abril de 2021.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.175, DE 22 de MARÇO DE 2021. 
Determina a aplicação das medidas sanitárias 
segmentadas do protocolo regional, segundo Plano 
Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à epidemia 
do novo Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo 
Decreto Municipal n.° 5.158/2021 quando a R-16 
estiver classificada como Bandeira Final PRETA pelo 
decreto estadual, para o município no período de 21 de 
março a 24 de abril de 2021. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64 da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional 
declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo 
coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO a Lei Nacional n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do 
coronavírus responsável pelo surto de 2019; 
CONSIDERANDO a Portaria n° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara 
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção 
Humana pelo novo coronavírus (2019—nCoV)"; 
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 55.240, de 10 de maio de 2020, 
instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do 
Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, 
realizada por meio do Decreto Estadual n° 55.128, de 19 de março de 2020, e reconhecida pelo 
Decreto Legislativo n° 11.220, também de 19 de março de 2020, da Assembleia Legislativa do 
Estado; 
CONSIDERANDO que a região 16, a qual o município integra, conforme Decreto 
Estadual n°55.799, de 21 de março de 2021, que disciplina a aplicação das medidas sanitárias 
segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Estadual n° 55.240/2020 para o período da zero 
hora do dia 22 de março de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 4 de abril de 2021 está 
classificado na Bandeira Preta; 
l'Elecreto n.°5.175/202 Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
CONSIDERANDO que, de acordo com o Decreto Estadual n° 55.435/2020, os 
Municípios, reunidos em Regiões, poderão instituir Plano Estruturado de Prevenção e 
Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus(Covid-19); 
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul aprovou o Plano 
Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus(Covid-19) da 
Região 16; 
CONSIDERANDO que, a nível local, o Decreto Municipal n.° 5.158/2021, 
aprovou o Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo 
Coronavírus(Covid-19); 
CONSIDERANDO o posicionamento do Comitê Regional acerca da possibilidade 
de a Região 16 adotar as medidas sanitárias estabelecidas para a Bandeira Vermelha, de acordo 
com o anexo único do Decreto Estadual n.°55.799/2021, de acordo com os indicadores 
constantes na Plataforma Regional de Monitoramento (PRM); 
CONSIDERANDO o posicionamento do Comitê Municipal acerca da 
possibilidade de se adotar as medidas sanitárias estabelecidas para a bandeira vermelha, de 
acordo com os indicadores constantes no Município; 
CONSIDERANDO que o Município dispõe dos serviços de saúde para 
atendimento de pacientes com sintomas de Síndrome Respiratória Aguda Grave — SRAG a nível 
local e nos hospitais de referência com Alas Covid; 
CONSIDERANDO o interesse público, a oportunidade e a conveniência, Resolve. 
DECRETA: 
Art. 1.0 Aplicar-se-ão, no território do Município, no período compreendido entre 
às zero hora do dia 22 de março de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 4 de abril de 2021, as 
medidas constantes no Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo 
Coronavírus(Covid-19), referente ao protocolo regional definido para as situações em quem a R￾16 estiver classificada pelo estado como Bandeira Final Preta, elaborado pela equipe técnica 
local, da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o COE Municipal e o COE Regional, 
confeccionado nos moldes de que trata o inciso I do § 2.° do artigo 21 do Decreto Estadual n.° 
55.240/20, com a redação introduzida pelo Decreto Estadual n° 55.435/20 e aprovado pelo 
Decreto Municipal n.° 5158/2021, e autorizado pelo parágrafo únic9lt do art. 10do Decreto 
, I 
Estadual n.°55.799, de 21 de março de 2021. 
f Decreto n.° 5 175/2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Parágrafo único. A medida de que trata o caput deste artigo poderá ser revista a 
qualquer tempo. 
Art. 2.° Ficam recepcionadas as seguintes medidas constantes do art. 2.° do Decreto 
Estadual n.° 55.799, de 21 de março de 2021: 
I - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de 
clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e 
qualquer estabelecimento, ressalvado o previsto nos demais incisos do "caput" deste artigo: 
a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre 
as 20h e as 5h; 
b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral; 
II - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de 
clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, 
bares, lancherias e sorveterias: 
a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre 
as 18h e as 5h; 
b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral; 
III - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de 
clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de mercados, 
supermercados, hipermercados e feiras livres de alimentos, durante o horário compreendido entre 
as 22h e as 5h, em todos os dias da semana; 
IV — vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e 
aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, 
bem como nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e 
estabelecimentos, públicos ou privados: 
a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre 
as 20h e as 5h; e 
b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral. 
§ 1.0 Consideram-se estabelecimentos, para os fins do disposto nos incisos do 
"caput" deste artigo, lojas, restaurantes, bares, pubs, centros comerciais, cinemas, teatros, 
auditórios, casas de shows, circos, casas de espetáculos e similares, dentre outros, que realizem 
atendimento ao público, com ou sem grande afluxo de pessoas. 
Decreto n.° 5.175/20 Pcig. 3 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
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§ 2.° Para restaurantes, bares, lancherias e sorveterias fica permitido também o 
atendimento ao público nas modalidades de "take away" e "drive thru-no período compreendido 
entre as 5h e as 20h em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. 
§ 3.0 Não se aplica o disposto nos incisos do "caput" artigo aos seguintes 
estabelecimentos: 
I — assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, as farmácias e as 
óticas; 
II - serviços funerários; 
III - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; 
IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; 
V - que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega; 
VI - postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas 
nos espaços de circulação e nas suas dependências; 
VII - dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de 
passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas; 
VIII - hotéis e similares; 
IX - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul — CEASA/RS. 
X - órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, do Estado 
e dos Municípios; 
XI - concessionários prestadores de serviços públicos essenciais; 
XII - serviços de estacionamento, lavagem de veículos, praças de pedágios, marinas 
de guarda de embarcações e similares; XIII - os estabelecimentos comerciais que forneçam 
insumos às atividades relacionadas à construção civil em geral, à manutenção e à conservação de 
estradas e de rodovias, como ferragens, madeireiras e similares; 
XIV - os serviços de banho e tosa de animais, quando estes decorram de 
recomendação médico veterinária; 
XV - os estabelecimentos dedicados aos serviços de manutenção, de reparos ou de 
consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos e os estabelecimentos destinados à 
comercialização, distribuição e fornecimento de peças para estes serviços; 
XVI - os estabelecimentos dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento 
de equipamentos, de peças e de acessórios para manutenção, reparos ou consertos de aparelhos 
de refrigeração e de climatização, de elevadores e de outros equipament ess 
transporte,à segurança e à saúde, bem como ao transporte de cargas. 
Decreto n°5.175202/. P 
Erec rode 2021. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° Nos termos do art. 50 do Decreto Estadual n"55.799, de 21 de março de 2021, 
fica determinada a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento 
das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto. 
Art. 4.° Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território municipal 
pela epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), para os fins de que trata a Instrução 
Normativa n° 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, no 
âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 5.° A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter rigorosamente atualizados os 
seus registros junto aos sistemas oficiais SIVEP e E-SUS durante o período referido no art. 1°. 
Art. 6.° Este decreto entra em vigor em 22 de março de 2021, ficando revogados os 
Decretos Municipais n.° 5.109/2021, 5.110/2021, 5.114/2021, 5.117/2021, 5.124/2021, 
5.128/2021 e 5.131/2021. 
Art. 7.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO LFRnDO POLIS 
Prefei o Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
AkrcL 
(,) 
-U) 
IZABE CRIST A 12-1W17À" - -MARINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.175,2021. Pág. 5 

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