| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5174 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Altera a redação do Decreto n.° 5.170/2021 a fim de revogar o Art. 2.°, caput e incisos I e II, conforme determinação judicial do processo n.° 5002031-72.2021 .8.21.0013/RS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.174, DE 17 DE MARÇO DE 2021. Altera a redação do Decreto n.° 5.170/2021 a fim de revogar o Art. 2.°, caput e incisos I e II, conforme determinação judicial do processo n.° 5002031-72.2021 .8.21.0013/RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e considerando decisão judicial em Ação Civil Pública n.° 5002031-72.2021.8.21.0013/RS, em sede de Liminar, proferida em 17/03/2021, DECRETA: Art. 1.0 Ficam revogadas as disposições contantes no Art. 2.°, caput e incisos I e II do Decreto n.° 5.170, de 15 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.° Revogado. 1— Revogado. — Revogado." (NR) Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da intimação da decisão judicial exarada no Processo n.° 5002031-72.2021.8.21.0013/RS. PAUL LFRED OLIS Pref Municip Registre-se e Publique-se Dat supra IZABEL CRI AR.HA MARINhO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 5571/2021; Decreto n.° 5.174/2021, Pág. 1