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norma nº 5174/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5174 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaAltera a redação do Decreto n.° 5.170/2021 a fim de revogar o Art. 2.°, caput e incisos I e II, conforme determinação judicial do processo n.° 5002031-72.2021 .8.21.0013/RS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.174, DE 17 DE MARÇO DE 2021. 
Altera a redação do Decreto n.° 5.170/2021 a fim de revogar o 
Art. 2.°, caput e incisos I e II, conforme determinação judicial do 
processo n.° 5002031-72.2021 .8.21.0013/RS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e 
considerando decisão judicial em Ação Civil Pública n.° 5002031-72.2021.8.21.0013/RS, em sede 
de Liminar, proferida em 17/03/2021, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Ficam revogadas as disposições contantes no Art. 2.°, caput e incisos I e II do 
Decreto n.° 5.170, de 15 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.° Revogado. 
1— Revogado. 
— Revogado." (NR) 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da 
data da intimação da decisão judicial exarada no Processo n.° 5002031-72.2021.8.21.0013/RS. 
PAUL LFRED OLIS 
Pref Municip 
Registre-se e Publique-se 
Dat supra 
IZABEL CRI AR.HA MARINhO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 5571/2021; Decreto n.° 5.174/2021, Pág. 1 

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