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norma nº 6798/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6798 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAutoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial e temporário, 05 (cinco) Auxiliares de Copa e Cozinha, 01 (um) Técnico em Enfermagem, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01 (um) Enfermeiro e 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.798, DE 16 DE MARÇO DE 2021. 
Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, 
em caráter emergencial e temporário, 05 (cinco) Auxiliares de Copa e 
Cozinha, 01 (um) Técnico em Enfermagem, 01 (um) Farmacêutico 
Bioquímico, 01 (um) Enfermeiro e 02 (dois) Auxiliares de Serviços 
Gerais, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, 
principalmente na ala COVID. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, nos termos do Art. 37, 
IX, da Constituição Federal, autorizada a contratar, em caráter emergencial e temporário, 05 (cinco) 
Auxiliares de Copa e Cozinha, 01 (um) Técnico em Enfermagem, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01 
(um) Enfermeiro e 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, para desenvolvimento das atividades junto à 
Fundação, principalmente na ala COVID. 
§ 1.0 A remuneração para o cargo de Auxiliar de Copa e Cozinha, com carga horária 
mensal de 200 (duzentas) horas, é de R$ 1.294,83 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e três 
centavos); 
§ 2.° A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem com carga horária mensal 
de 200 (duzentas) horas, é de R$ 1.899,37 (mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos); 
§ 3.° A remuneração para o cargo de Farmacêutico Bioquímico, com carga horária mensal 
de 180 (cento e oitenta) horas, é de R$ 3.979,58 (três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e 
oito centavos); 
§ 4.° A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária mensal de 180 (cento 
e oitenta) horas, é de R$ 4.225,96 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos); 
§ 5.0 A remuneração para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária 
mensal de 200 (duzentas) horas, é de R$ 1.294,83 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e três 
centavos); 
Processo Administrativo n.° 5532/2021; L 6.79 O 21, „g. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 2.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos referidos no Art. 1.°, 
estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 5.588, de 19 de março de 2014, e suas alterações, que 
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Parágrafo único. As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogadas por até 180 (cento e oitenta) dias, bem como rescindidas, 
antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. 
Art. 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da ordem de 
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§ 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de 
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§ 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na 
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se 
ocorrer abertura de vaga. 
§ 3.0 No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no 
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de 
processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições 
de provimento previstas para os cargos efetivos. 
II — A classificação dos inscritos será obtida por sorteio público. 
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotações 
orçamentárias próprias da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Mu cipa1 arço de 2021. 
Paulo A edo Polis, 
Prefeito nicipal. 
Processo Administrativo n°5532 202 I ; Lei n.°6.79812021, Pág. 2 

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