| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6798 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial e temporário, 05 (cinco) Auxiliares de Copa e Cozinha, 01 (um) Técnico em Enfermagem, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01 (um) Enfermeiro e 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.798, DE 16 DE MARÇO DE 2021. Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial e temporário, 05 (cinco) Auxiliares de Copa e Cozinha, 01 (um) Técnico em Enfermagem, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01 (um) Enfermeiro e 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizada a contratar, em caráter emergencial e temporário, 05 (cinco) Auxiliares de Copa e Cozinha, 01 (um) Técnico em Enfermagem, 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, 01 (um) Enfermeiro e 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, principalmente na ala COVID. § 1.0 A remuneração para o cargo de Auxiliar de Copa e Cozinha, com carga horária mensal de 200 (duzentas) horas, é de R$ 1.294,83 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos); § 2.° A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem com carga horária mensal de 200 (duzentas) horas, é de R$ 1.899,37 (mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos); § 3.° A remuneração para o cargo de Farmacêutico Bioquímico, com carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas, é de R$ 3.979,58 (três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos); § 4.° A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas, é de R$ 4.225,96 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos); § 5.0 A remuneração para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária mensal de 200 (duzentas) horas, é de R$ 1.294,83 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos); Processo Administrativo n.° 5532/2021; L 6.79 O 21, „g. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 2.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos referidos no Art. 1.°, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 5.588, de 19 de março de 2014, e suas alterações, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Parágrafo único. As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por até 180 (cento e oitenta) dias, bem como rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. Art. 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga. § 3.0 No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de provimento previstas para os cargos efetivos. II — A classificação dos inscritos será obtida por sorteio público. Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mu cipa1 arço de 2021. Paulo A edo Polis, Prefeito nicipal. Processo Administrativo n°5532 202 I ; Lei n.°6.79812021, Pág. 2