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norma nº 6803/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6803 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.803, DE 23 MARÇO DE 2021. 
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em 
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação no Município de Erechim/RS - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei n°4.131/2007, 
em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei 
Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta 
lei. 
Art. 2.° O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle 
social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e 
ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, 
competindo-lhe: 
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do 
art. 31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020; 
II - supervisionar o censo esc e a elaboração da proposta orçamentária anual, 
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objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; 
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de 
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA; 
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas 
nacionais do governo federal em andamento no Município; 
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos 
III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses 
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE; 
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados 
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
VII — criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei. 
Art. 3.0 O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I — apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação 
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla 
transparência ao documento em sítio da internet; 
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação 
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das 
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 
(trinta) dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não 
superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com 
recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores 
em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de 
estabelecimento a que se encontrarem vinculados; 
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes: 
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a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com 
recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do 
Fundo para esse fim. 
Art. 4.° A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da 
Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do 
Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB. 
Art. 5.0 o CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer 
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo. 
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipal em até 30 
(trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder 
Executivo ao Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 6.° O CACS-FUNDEB será constituído por: 
I - membros titulares, na seguinte conformidade: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria 
Municipal de Educação; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas 
do Município; 
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do 
Município; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 
1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; 
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho 
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; 
II - membros suplentes: para abtit,ular, será nomeado um suplente, representante 
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da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus 
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim 
do mandato. 
§ 1.0 Os conselheiros de que trata os incisos 1 e II deste artigo deverão guardar vínculo 
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição se constituir como pré-requisito 
à participação no processo eletivo do Presidente; 
§ 2.° Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso 1 do "capul" deste artigo, as 
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições: 
1 - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 
13.019, de 31 de julho de 2014; 
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Erechim/RS; 
Ill - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital; 
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos 
públicos; 
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como 
contratada pela Administração a título oneroso. 
§ 3.° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f' do inciso 
1 do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, 
com direito a voz. 
Art. 7•0 Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: 
1 - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e 
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem 
como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos 
órgãos do Poder Executivo; 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. 
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Art. 8.° O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos 
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro 
titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: 
I — desligamento por motivos particulares; 
II — rompimento do vinculo de que trata o § 1° do art. 60; e III — situação de impedimento 
previsto no art. 7.0
, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. 
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na 
situação de afastamento definitivo descrito acima, a instituição ou segmento responsável pela 
indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb. 
Art. 9.° Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria especifica, os 
integrantes dos CACS-FUNDEB, no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandatos da seguinte 
forma: 
I - nos casos das representantes do Poder Público Municipal e das entidades de classes 
organizadas, pelos seus dirigentes; 
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos 
estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo 
organizado para esse fim, pelos respectivos pares; 
III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da 
respectiva categoria; 
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla 
publicidade, pela Secretaria de Educação, vedada a participação de entidades que figurem como 
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da 
localidade a titulo oneroso. 
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares 
em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. 
§ 1.0 Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer 
representante do Poder Executivo no colegiado. 
§ 2.° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do 
Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 8°, a Presidência será ocupada 
pelo Vice-Presidente. 
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Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: 
1 - não será remunerada; 
II - será considerada atividade de relevante interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles 
receberem informações; 
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e 
servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; 
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das 
escolas públicas, no curso do mandato: 
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência 
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do 
mandato para o qual tenha sido designado; 
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, 
no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes 
assegurados os direitos pedagógicos. 
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos 
desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções 
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do 
colegiado nomeados nos termos desta lei. 
Art. 13. A partir de 1.0 de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos 
membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo 
mandato. 
§ 1.0 A indicação para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias 
antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato 
seguinte. 
§ 2.° Durante o prazo previsto no § 1.0 deste artigo e antes da posse, os representantes dos 
segmentos indicados para o mandato bse ne do Conselho deverão se reunir com os membros 
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do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e 
informações de interesse do Conselho. 
Art. 14. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas: 
1 - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima 
trimestral, para as reuniões ordinárias; 
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por 
escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. 
§ 1.0 As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos 
membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os 
membros presentes. 
§ 2.° As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao 
Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
Art. 15. O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o 
funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão: 
1 - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
III - das atas de reuniões; 
IV - dos relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do 
CACS- FUNDEB, assegurar: 
1 - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização de 
suas competências; 
II - um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário-executivo do 
Conselho; 
III- oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e 
composição. 
Art. 17. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser criado ou atualizado e 
aprovado no prazo máximo de até 30 (tri) dias após a posse dos Conselheiros. 
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Art. 18. O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao 
Poder Executivo local. 
Art. 19. Os casos omissos na presente Lei obedecerão às disposições da Lei n.° 14.113/2020. 
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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PAULO FREDO POLIS 
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