| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5180 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 5.130/2021 que estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2021. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.180, DE 24 DE MARÇO DE 2021. Altera o Decreto n.° 5.130/2021 que estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2021. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Municipal n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, DECRETA: Art. 1.° Fica alterado o Art. 2.° do Decreto n.° 5.130, de 25 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2. 0 D acordo com a Lei Municipal n.°4.856, de 22 de dezembro de 2010, a obrigação do contribuinte relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de Profissionais Autônomos, no exercício de 2021, obedecerá aos seguintes prazos: 1— Parcela única, com 5% (cinco por cento) de desconto, até 30 de julho de 2021; II - Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor de lançamento, obedecidas as seguintes datas de vencimentos: a) 1. a Parcela 3010712021; b) 2. a Parcela 30/08/2021; c) 3a Parcela 30/09/2021, d) 4." Parcela 30/10/2021; e) 5. 'Parcela 30/11/2021; f 6."Pik 30/12/2021. (NR) Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ALFR\ DO PLIS Prefeito Mu' ipal Registre-se e Publique-se upra IZABE»'CRISllNAROCÍIKMARlNHO RIBEIRO SeclL&ária Municipal Adjunta de Administração Processo Administrativo n.'623912021, Decreto n.'5.18012021, Pág. 1