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norma nº 5180/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5180 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAltera o Decreto n.° 5.130/2021 que estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2021.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.180, DE 24 DE MARÇO DE 2021. 
Altera o Decreto n.° 5.130/2021 que estabelece 
procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento 
e cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do 
ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2021. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e em 
conformidade com o disposto na Lei Federal n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Municipal n.° 
4.856, de 22 de dezembro de 2010, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 2.° do Decreto n.° 5.130, de 25 de janeiro de 2021, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2. 0 D acordo com a Lei Municipal n.°4.856, de 22 de dezembro de 2010, a obrigação do 
contribuinte relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de Profissionais 
Autônomos, no exercício de 2021, obedecerá aos seguintes prazos: 
1— Parcela única, com 5% (cinco por cento) de desconto, até 30 de julho de 2021; 
II - Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor de lançamento, obedecidas as seguintes datas 
de vencimentos: 
a) 1. a Parcela 3010712021; 
b) 2. a Parcela 30/08/2021; 
c) 3a Parcela 30/09/2021, 
d) 4." Parcela 30/10/2021; 
e) 5. 'Parcela 30/11/2021; 
f 6."Pik 30/12/2021. 
 (NR) 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO ALFR\ DO PLIS 
Prefeito Mu' ipal 
Registre-se e Publique-se 
upra 
IZABE»'CRISllNAROCÍIKMARlNHO RIBEIRO 
SeclL&ária Municipal Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.'623912021, Decreto n.'5.18012021, Pág. 1 

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