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norma nº 5179/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5179 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.806 de 23 de março de 2021, que Altera o Decreto n° 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.179, DE 24 DE MARÇO DE 2021. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.806 de 23 de março de 2021, que 
Altera o Decreto n° 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as 
normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no 
território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de 
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus 
(COVID-19) de que trata o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, 
que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras 
providências; o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui 
medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de 
enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) 
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e o Decreto n° 55.240, de 10 
de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado 
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, 
reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território 
estadual e dá outras providências 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto 
Estadual n.° 55.806 de 23 de março de 2021, que Altera o Decreto n° 55.465, de 05 de setembro de 2020, 
que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do 
Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada 
pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui 
o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; o Decreto n° 55.799, de 21 de março de 
2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à 
pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; e o 
Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins 
de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âibX.do 
Decreto n.° 5.179/2021. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território 
estadual. 
Art. 2.° As medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-1 9) no âmbito das atividades envolvendo aulas, cursos e treinamentos em todas as 
escolas, faculdades, universidades e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, públicas e 
privadas, municipais e estaduais, bem como em quaisquer outros estabelecimentos educativos, de apoio 
pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e as pré-escolas, situadas no território do 
Município de Erechim, respeitado o disposto na Lei n.° 15.603, de 23 de março de 2021, bem como no 
Decreto 11.0 55.240, de 10 de maio de 2020, serão definidas, diante das evidências científicas e das análises 
das informações estratégicas em saúde, observando-se a preservação e a promoção da saúde pública, 
assegurando-se absoluta prioridade às atividades presenciais de ensino, de cuidados ou apoio pedagógico. 
§ 1.0 As atividades presenciais de ensino, de cuidados ou de apoio pedagógico a crianças e 
adolescentes, quando realizadas por instituições de ensino ou estabelecimentos localizados em Regiões 
classificadas, nos termos do art. 6.° do Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, como 
Bandeira Final Preta, deverão limitar-se, exclusivamente, à educação infantil e aos primeiro e segundo 
anos do ensino fundamental, respeitados, obrigatoriamente, além do disposto neste Decreto, nos 
protocolos segmentados específicos e em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da 
Secretaria Estadual da Educação, os seguintes requisitos mínimos: 
1 - a ocupação máxima de sala de aula deverá respeitar o distanciamento mínimo de 1 ,5m 
entre classes, carteiras ou similares; 
II - os materiais deverão ser individuais, vedadas atividades coletivas que envolvam 
aglomeração ou contato fisico. 
§ 2.° A Bandeira Final de que trata o § 1.0 deste artigo é aquela definida pelo Estado do 
Rio Grande do Sul, vedada a utilização de qualquer outro critério. 
§ 3•0 O disposto no § 1.0 deste artigo poderá ser excetuado para atividades presenciais de 
plantões para atendimento aos alunos de Ensino Médio Técnico Subsequente, de Ensino Superior e de 
Pós-Graduação, bem como para atividades de estágio curricular obrigatório, de pesquisas, laboratoriais e 
de campo, e de outras consideradas essenciais para a conclusão de curso e para a manutenção de seres 
vivos, conforme normativa própria. 
Art. 3.° Fica recepcionada a redação do Decreto Estadual n.° 55.799/2021, que passa a 
considerar a seguinte redação, com relação ao funcionamento de estabelecimentos de cunho religioso: 
1 - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência nos 
recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera nas missas e nos estabelecimentos e 
serviços religiosos, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h, em todos os diasasçman1 
Decreto n.'5.17912021. Pág. 
Prefeito Mu 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 4.° Ficam reconhecidas, no território do Município de Erechim, em consonância à Lei 
Estadual n.° 15.603, de 23 de março de 2021, a prática da atividade fisica e do exercício físico, 
ministrados por profissional de Educação Física, como essenciais para a população, podendo ser 
realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em 
espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar atividade fisica e exercício fisico em 
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinadas e em espaços públicos 
pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no "caput" deste artigo deverão fundar-se nas 
normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa 
fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e 
critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s). 
Art. 5.° As atividades de ensino da rede pública e da rede privada, destinadas à educação 
infantil e ao ensino fundamental, bem como ao apoio pedagógico ou a cuidados com crianças e 
adolescentes, ficam reconhecidas como essenciais, com base na Lei Estadual n.° 15.603, de 23 de março 
de 2021, devendo o Poder Executivo, ao estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia da 
COVI1D-19, observadas as evidências científicas e as análises sobre as informações estratégicas em saúde, 
definir protocolos de atendimento observado o necessário equilíbrio entre a promoção da saúde pública e o 
desempenho das atividades educacionais. 
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data 
da publicação do Decreto Estadual. 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZAB [' CRIS INA ROCHA NRRINHO 
RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.179/202/. Pág. 3 

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