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norma nº 5183/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5183 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAprova o Plano de Trabalho da Fiscalização Municipal de que trata o Decreto Estadual n.° 55.808 de 26 de março de 2021, que Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECH1M 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Sendeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.183, DE 31 DE MARÇO DE 2021. 
Aprova o Plano de Trabalho da Fiscalização Municipal de que trata o 
Decreto Estadual n.° 55.808 de 26 de março de 2021, que Altera o 
Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do 
Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica aprovado o PLANO DE TRABALHO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
de Erechim/RS, que é parte integrante deste Decreto, conforme orientação exarada no Decreto Estadual n.° 
55.808 de 26 de março de 2021, que Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada 
pelo novo Coronavírus (COV1D-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. 
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 
de março de 2021. 
PAULO FRE O POLIS 
Prefeito unicipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
1ZABEL CRISKROCHA IBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.°5.183'2021. Pág. I 

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