| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5183 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Aprova o Plano de Trabalho da Fiscalização Municipal de que trata o Decreto Estadual n.° 55.808 de 26 de março de 2021, que Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
| native_id | 19055 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
21 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECH1M PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Sendeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.183, DE 31 DE MARÇO DE 2021. Aprova o Plano de Trabalho da Fiscalização Municipal de que trata o Decreto Estadual n.° 55.808 de 26 de março de 2021, que Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica aprovado o PLANO DE TRABALHO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL de Erechim/RS, que é parte integrante deste Decreto, conforme orientação exarada no Decreto Estadual n.° 55.808 de 26 de março de 2021, que Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COV1D-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de março de 2021. PAULO FRE O POLIS Prefeito unicipal Registre-se e Publique-se Data supra 1ZABEL CRISKROCHA IBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.°5.183'2021. Pág. I