| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6804 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a quitar dívidas de exercícios anteriores, relativas à realização de serviços e aquisição de peças para a Oficina Municipal, e a abrir crédito especial. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.804 DE 31 DE MARÇO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a quitar dívidas de exercícios anteriores, relativas à realização de serviços e aquisição de peças para a Oficina Municipal, e a abrir crédito especial. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de despesas realizadas durante o exercício de 2020 e não empenhadas na época oportuna, relativas à realização de serviços e aquisição de peças para a Oficina Municipal, num total de R$ 25.349.21 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). Art. 2.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 15 - Encargos Gerais do Município; 01 - Encargos Gerais do Município; 04.122.0016.2.110 - Comissões, Indenizações e Encargos Diversos; 3390.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erec' RS, PAULO AL, DO POLIS Prefeito nicipal Processo Administrativo n.'3.93612021; Lei n.'6804/2021. Pág. 1