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norma nº 6804/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6804 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a quitar dívidas de exercícios anteriores, relativas à realização de serviços e aquisição de peças para a Oficina Municipal, e a abrir crédito especial.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.804 DE 31 DE MARÇO DE 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a quitar dívidas de exercícios 
anteriores, relativas à realização de serviços e aquisição de 
peças para a Oficina Municipal, e a abrir crédito especial. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de despesas 
realizadas durante o exercício de 2020 e não empenhadas na época oportuna, relativas à realização 
de serviços e aquisição de peças para a Oficina Municipal, num total de R$ 25.349.21 (vinte e cinco 
mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). 
Art. 2.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação 
orçamentária: 15 - Encargos Gerais do Município; 01 - Encargos Gerais do Município; 
04.122.0016.2.110 - Comissões, Indenizações e Encargos Diversos; 3390.92.00.00.00 - Despesas 
de Exercícios Anteriores. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erec' RS, 
PAULO AL, DO POLIS 
Prefeito nicipal 
Processo Administrativo n.'3.93612021; Lei n.'6804/2021. Pág. 1 

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