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norma nº 5184/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5184 / 2021
Date 2021-04-01
EmentaDispõe sobre o funcionamento de restaurantes, padarias, confeitarias e sorveterias no Município de Erechim, durante a vigência do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecido pelo Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de maio de 2020 e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Foné:(641 3620 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.184, DE 1.0 DE ABRIL DE 2021. 
Dispõe sobre o funcionamento de restaurantes, padarias, confeitarias e 
sorveterias no Município de Erechim, durante a vigência do Sistema de 
Distanciamento Controlado estabelecido pelo Decreto Estadual n.° 
55.240, de 10 de maio de 2020 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e considerando as 
determinações do Decreto Estadual n.° 55.799, de 21 de Março de 2021, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica autorizado o funcionamento de Restaurantes e estabelecimentos dedicados à 
alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e passageiros, quando situados em até 200 
(duzentos) metros de cada lado da Rodovia, sendo dentro da zona urbana do Município de Erechim. 
Parágrafo único. Os restaurantes e estabelecimentos citados no caput deste artigo poderão 
funcionar, inclusive nos sábados, domingos e feriados, respeitando as regras de distanciamento, normas de 
segurança sanitária e utilização de máscaras. 
Art. 2.° Fica autorizada a abertura de Padarias e Confeitarias, nos dias 02, 03 e 04 de abril 
de 2021, inclusive para atendimento ao público na modalidade pague e leve, ficando limitada a entrada de 
apenas 3 (três) pessoas por vez no estabelecimento. 
§ 1.0 Não é permitida a permanência no interior do estabelecimento para qualquer 
consumo de mercadorias. 
§ 2.° Os estabelecimentos deverão manter um funcionário na porta de entrada para fins de 
orientação e organização do limite de pessoas permitida por este artigo. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 
de abril de 2021. 
PAULO 1 REDO LTS 
Prefeito unicipal 
Registre-se e Publique-se 
ata supra 
IZABEL ISTINA 'OClTÃMA11N RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.184/2021, Pág. 1 

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