| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5184 / 2021 |
| Date | 2021-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento de restaurantes, padarias, confeitarias e sorveterias no Município de Erechim, durante a vigência do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecido pelo Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de maio de 2020 e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Foné:(641 3620 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.184, DE 1.0 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre o funcionamento de restaurantes, padarias, confeitarias e sorveterias no Município de Erechim, durante a vigência do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecido pelo Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de maio de 2020 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e considerando as determinações do Decreto Estadual n.° 55.799, de 21 de Março de 2021, DECRETA: Art. 1.0 Fica autorizado o funcionamento de Restaurantes e estabelecimentos dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e passageiros, quando situados em até 200 (duzentos) metros de cada lado da Rodovia, sendo dentro da zona urbana do Município de Erechim. Parágrafo único. Os restaurantes e estabelecimentos citados no caput deste artigo poderão funcionar, inclusive nos sábados, domingos e feriados, respeitando as regras de distanciamento, normas de segurança sanitária e utilização de máscaras. Art. 2.° Fica autorizada a abertura de Padarias e Confeitarias, nos dias 02, 03 e 04 de abril de 2021, inclusive para atendimento ao público na modalidade pague e leve, ficando limitada a entrada de apenas 3 (três) pessoas por vez no estabelecimento. § 1.0 Não é permitida a permanência no interior do estabelecimento para qualquer consumo de mercadorias. § 2.° Os estabelecimentos deverão manter um funcionário na porta de entrada para fins de orientação e organização do limite de pessoas permitida por este artigo. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de abril de 2021. PAULO 1 REDO LTS Prefeito unicipal Registre-se e Publique-se ata supra IZABEL ISTINA 'OClTÃMA11N RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.184/2021, Pág. 1