| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5185 / 2021 |
| Date | 2021-04-02 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.819, de 10 de abril de 2021, que Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.185, DE 02 DE ABRIL DE 2021. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.819, de 10 de abril de 2021, que Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.819 de 1.0 de abril de 2021, que Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Art. 2.° Fica autorizada a abertura e funcionamento de qualquer estabelecimento no dia 03 de abril de 2021, no âmbito do Município de Erechim, respeitadas as determinações de horários de atendimento, permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação e de espera, estabelecidas pelos Decretos Estaduais. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erechimler I - 111 . ; - %1111hk P ULO ALFRE Prefeito Munic POL)S al Registre-se e Publique-se Data supra t-tit£1 1ZABE ISTI A ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.1852021. Pág. 1