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norma nº 5185/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5185 / 2021
Date 2021-04-02
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.819, de 10 de abril de 2021, que Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.185, DE 02 DE ABRIL DE 2021. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.819, de 10 de abril de 2021, que 
Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema 
de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento 
à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do 
Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto 
Estadual n.° 55.819 de 1.0 de abril de 2021, que Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que 
institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a 
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. 
Art. 2.° Fica autorizada a abertura e funcionamento de qualquer estabelecimento no dia 03 
de abril de 2021, no âmbito do Município de Erechim, respeitadas as determinações de horários de 
atendimento, permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação e de 
espera, estabelecidas pelos Decretos Estaduais. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da 
data da publicação do Decreto Estadual. 
Erechimler I - 111 . ; - %1111hk
P ULO ALFRE 
Prefeito Munic 
POL)S 
al 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
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1ZABE ISTI A ROCHA MARINHO RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.1852021. Pág. 1 

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