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norma nº 5187/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5187 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.820, de 04 de abril de 2021, que Altera o Decreto n.° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
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Art. 3.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da 
data da publicação do Decreto Estadual. 
Erec 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.187, DE 05 DE ABRIL DE 2021. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.820, de 04 de abril de 2021, que 
Altera o Decreto n.° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas 
sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à 
pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do 
Estado do Rio Grande do Sul. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto 
Estadual n.° 55.820, de 04 de abril de 2021, que Altera o Decreto n.° 55.799, de 21 de março de 2021, que 
institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada 
pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 2.° Fica autorizada a realização de missas e serviços religiosos com a ocupação 
máxima dos estabelecimentos em 25% (vinte e cinco por cento) do público, respeitadas as determinações 
de horários de funcionamento estabelecidas pelos Decretos Estaduais. 
PAULO AL EDO"POLIS 
Prefeito M icipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABEL f' NA OCHA MAT11t1-I0 RIBEIRO 
Secretária Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n°5.187/2021. Pág. 1 

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