| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5187 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.820, de 04 de abril de 2021, que Altera o Decreto n.° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. |
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Art. 3.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erec Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.187, DE 05 DE ABRIL DE 2021. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.820, de 04 de abril de 2021, que Altera o Decreto n.° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.820, de 04 de abril de 2021, que Altera o Decreto n.° 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2.° Fica autorizada a realização de missas e serviços religiosos com a ocupação máxima dos estabelecimentos em 25% (vinte e cinco por cento) do público, respeitadas as determinações de horários de funcionamento estabelecidas pelos Decretos Estaduais. PAULO AL EDO"POLIS Prefeito M icipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABEL f' NA OCHA MAT11t1-I0 RIBEIRO Secretária Municipal Adjunta de Administração Decreto n°5.187/2021. Pág. 1