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norma nº 5109/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5109 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.703 de 1.0 de janeiro de 2021, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.109, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.703 de 1.0 de janeiro de 2021, 
que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual 
n.° 55.703, de 1.0 de Janeiro de 2021, que altera o Art. 6.° do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que 
institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração 
de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
publicação do Decreto Estadual. 
Erec '021. 
PAULO FRE POLIS 
Prefe o Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABE. 'IST AUSAAMeARINHO 
RIBEIRO 
Secretário Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.109,2021, Pág. 1 

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