| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5109 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.703 de 1.0 de janeiro de 2021, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020. |
| native_id | 19065 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.109, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.703 de 1.0 de janeiro de 2021, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.703, de 1.0 de Janeiro de 2021, que altera o Art. 6.° do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erec '021. PAULO FRE POLIS Prefe o Municipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABE. 'IST AUSAAMeARINHO RIBEIRO Secretário Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.109,2021, Pág. 1