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norma nº 5110/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5110 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.699 de 30 de dezembro de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.' 5.110. DE 05 DE JANEIRO DE 2021. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.699 de 30 de dezembro de 2020, 
que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual 
n.° 55.699, de 30 de Dezembro de 2020, que altera os artigos 2.°, 10 e 39 do Decreto n.° 55.240, de 10 de 
maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande 
do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
publicação do Decreto Estadual. 
PAULO LFRED POLIS 
Prefei Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
(1:44,44 
IZA EL CRI TINA ROCHA MARINHO 
RIBEIRO 
Secretário Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.110202/. Pág. 1 

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