| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5110 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.699 de 30 de dezembro de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.' 5.110. DE 05 DE JANEIRO DE 2021. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.699 de 30 de dezembro de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.699, de 30 de Dezembro de 2020, que altera os artigos 2.°, 10 e 39 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. PAULO LFRED POLIS Prefei Municipal Registre-se e Publique-se Data supra (1:44,44 IZA EL CRI TINA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretário Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.110202/. Pág. 1