| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5111 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Delega Competência aos Secretários Municipais. |
| native_id | 19067 |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS DECRETO N.° 5.1115 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. Delega Competência aos Secretários Municipais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe confere o Artigo 64, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, atendendo ao disposto no Artigo 68, Inciso IV, daquele diploma legal, DECRETA: Art. 1.0 Ficam delegadas, aos Secretários Municipais, as atribuições abaixo especificadas, sem a eliminação das já previstas na Legislação Municipal: 1 - Ao Secretário Municipal da Fazenda: a) A arrecadação dos tributos municipais, dos preços públicos e demais receitas municipais. b) A ordenação de todas as despesas relacionadas à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro dos limites orçamentários e financeiros. c) A aplicação de multas previstas em Lei e sua revogação quando impostas irregularmente. d) A resolução de requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas, na área de abrangência da Secretaria. e) O julgamento das Prestações de Contas dos Adiantamentos previstos na Lei Municipal 1.568, de 12 de Maio de 1977, em face do estabelecido em seu Artigo 10 e a recepção das Prestações de Contas de Adiantamentos e Diárias para viagens. f) O encaminhamento aos órgãos competentes dos planos de aplicação e das prestações de contas exigidas em Lei. g) A autorização de estágio curricular, sem ônus para o Município, no âmbito da sua Secretaria. h) A autorização de pagamento de todas as despesas relacionadas às Secretarias Municipais. II - Ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Habitação: a) A aprovação de projetos de edificações e de planos de loteamento, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos. (Z "\ Decreto n.°5.111/2021,Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS b) A decisão sobre requerimentos ou representações que lhe forem dirigidas. e) A aplicação das multas previstas em Lei, bem como relevá-las, quando impostas irregularmente, nos assuntos pertinentes à Secretaria. d) O ordenamento das despesas atinentes à Secretaria Municipal das Obras Públicas, dentro das previsões orçamentárias e disponibilidade financeira. e) A autorização de estágio curricular, sem ônus para o Município, no âmbito da sua Secretaria. f) A prática dos atos necessários e a assinatura da documentação pertinente à frota de veículos municipais, junto aos órgãos de trânsito competentes e/ou Centro de Registro de Veículos Automotores. III - Ao Secretário Municipal da Administração: a) O acompanhamento dos Processos Licitatórios, a definição sobre os recursos apresentados contra decisões da Comissão; a adjudicação de compras de materiais ou serviços decorrentes de processos licitatórios relacionados às atividades de todas as Secretarias, e a assinatura dos contratos acompanhado do Secretário de cada área. b) A ordenação de todas as despesas relacionadas à Secretaria Municipal da Administração, dentro dos limites orçamentários e financeiros. c) A resolução dos requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas. d) À exceção das portarias de nomeação e demissão, a expedição de todos os demais atos referentes à situação funcional dos Servidores, exemplificativamente: - Portarias alterando padrão de vencimentos; - Portarias de férias; - Portarias nomeando comissões em geral; - Portarias concedendo anuênios e classes; - Portarias concedendo e cancelando adicionais de insalubridade, risco de vida, periculosidade; Probatório; - Termo de homologação e portarias de estabilidade após conclusão do Estágio - Portarias de afastamentos por licenças; - Portarias de cedências; - Portarias de dispensa de registro do ponto de efetivos quando investidos em FG's; - Editais. - Publicação de atos oficiais; Decreto n.° 5.111/2021, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS - Portaria de concessão de pensão; - Portaria de redução de carga horária; - Portaria de readaptação de função/cargo; - Portaria de advertência e suspensão; - Portaria de transposição de cargo. e) A autorização de estágio curricular, sem ônus para o Município, no âmbito da sua Secretaria. O A assinatura de empenhos referentes a folha de pagamento, rescisões e outros relacionados à Secretaria Municipal da Administração; g) A assinatura de Contratos referentes a contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. h) A homologação das incorporações para fins de aposentadoria dos servidores públicos municipais. IV - Aos Secretários Municipais de Educação; de Cultura, Esporte e Turismo; de Assistência Social; de Desenvolvimento Econômico; de Saúde; de Meio Ambiente; de Coordenação e Planejamento; de Segurança Pública e Proteção Social e de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar: a) A ordenação de todas as despesas decorrentes das atividades da respectiva Secretaria, dentro da previsão orçamentária e financeira. b) A assinatura, junto com o Secretário Municipal da Administração, dos contratos de aquisição de bens ou serviços nos assuntos atinentes a cada Secretaria. c) A autorização de estágio curricular, sem ônus para o Município, no âmbito de suas Secretarias. V - Ao Chefe de Gabinete do Prefeito: a) A assinatura das Requisições de Materiais e Serviços do Gabinete do Prefeito. b) O ordenamento das Despesas do Orçamento, relacionadas ao Gabinete do Prefeito. c) O visto nas Prestações de Contas dos serviços vinculados ao Gabinete do Prefeito. d) A autorização de estágio curricular, sem ônus para o Município, no âmbito do Gabinete do Prefeito. VI - A todos os Secretários Municipais: a) Emitir Parecer Final de Prestação de Contas, em parcerias regidas pela Lei Federal n.° 13.019/2014, no âmbito de sua respectiva Secretaria; b) Deliberar sobre as parcerias regidas pela Lei Federal n.° 13.019/2014, no âmbito de sua respectiva Secretaria, pela aprovação de contas, pela aprov, contas com ressalvas; ou Decreto n.°5.111/2021 Pá-. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial. Art. 2.° Entendendo oportuno, o Prefeito Municipal avocará a si qualquer dos assuntos delegados, em especial, o acompanhamento dos Processos Licitatórios. Art. 3.° A responsabilidade administrativa, cível e criminal dos atos praticados pela Delegação de Competência prevista neste Decreto, passa a ser exclusivamente dos Secretários Municipais, podendo o Prefeito Municipal, ao cientificar-se de irregularidades, tomar as medidas administrativas necessárias. Art. 4.° Os Secretários Municipais ficam autorizados a expedir Instruções Normativas, no âmbito de suas Secretarias, objetivando normatizar procedimentos de suas competências e que possam envolver o público externo, no sentido de atender demandas de suas Divisões e/ou Setores. § 1.0 Quando a normatização atingir, única e exclusivamente, os funcionários da Secretaria, o procedimento será editado através de Ordens de Serviço expedidas pelo Prefeito Municipal. § 2.1As Instruções Normativas e as Ordens de Serviços expedidas, devem ser numeradas, em cada uma delas, em ordem sequencial, ano a ano, seguido da indicação do exercício. § 3.° As Instruções Normativas e Ordens de Serviço, por atenderem demandas externas, devem ser publicadas/disponibilizadas no endereço eletrônico do Município. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal deÇWRS. 1 e •ane se 2021. AULOÁ F'O POLI S Prefei Municipal Registre-se e Publique-se Data supra IZABL CRISTINA ROCHA MARINHO RIBEIRO Secretário Municipal Adjunta de Administração Decreto n.° 5.111/2021, Pág. 4