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norma nº 5111/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5111 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaDelega Competência aos Secretários Municipais.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.1115 DE 05 DE JANEIRO DE 2021. 
Delega Competência aos Secretários 
Municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe confere o Artigo 64, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, atendendo ao disposto 
no Artigo 68, Inciso IV, daquele diploma legal, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Ficam delegadas, aos Secretários Municipais, as atribuições abaixo 
especificadas, sem a eliminação das já previstas na Legislação Municipal: 
1 - Ao Secretário Municipal da Fazenda: 
a) A arrecadação dos tributos municipais, dos preços públicos e demais receitas 
municipais. 
b) A ordenação de todas as despesas relacionadas à Secretaria Municipal da Fazenda, 
dentro dos limites orçamentários e financeiros. 
c) A aplicação de multas previstas em Lei e sua revogação quando impostas 
irregularmente. 
d) A resolução de requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem 
dirigidas, na área de abrangência da Secretaria. 
e) O julgamento das Prestações de Contas dos Adiantamentos previstos na Lei 
Municipal 1.568, de 12 de Maio de 1977, em face do estabelecido em seu Artigo 10 e a recepção 
das Prestações de Contas de Adiantamentos e Diárias para viagens. 
f) O encaminhamento aos órgãos competentes dos planos de aplicação e das prestações 
de contas exigidas em Lei. 
g) A autorização de estágio curricular, sem ônus para o Município, no âmbito da sua 
Secretaria. 
h) A autorização de pagamento de todas as despesas relacionadas às Secretarias 
Municipais. 
II - Ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Habitação: 
a) A aprovação de projetos de edificações e de planos de loteamento, arruamentos e 
zoneamento urbano ou para fins urbanos. 
(Z "\ Decreto n.°5.111/2021,Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
b) A decisão sobre requerimentos ou representações que lhe forem dirigidas. 
e) A aplicação das multas previstas em Lei, bem como relevá-las, quando impostas 
irregularmente, nos assuntos pertinentes à Secretaria. 
d) O ordenamento das despesas atinentes à Secretaria Municipal das Obras Públicas, 
dentro das previsões orçamentárias e disponibilidade financeira. 
e) A autorização de estágio curricular, sem ônus para o Município, no âmbito da sua 
Secretaria. 
f) A prática dos atos necessários e a assinatura da documentação pertinente à frota de 
veículos municipais, junto aos órgãos de trânsito competentes e/ou Centro de Registro de Veículos 
Automotores. 
III - Ao Secretário Municipal da Administração: 
a) O acompanhamento dos Processos Licitatórios, a definição sobre os recursos 
apresentados contra decisões da Comissão; a adjudicação de compras de materiais ou serviços 
decorrentes de processos licitatórios relacionados às atividades de todas as Secretarias, e a 
assinatura dos contratos acompanhado do Secretário de cada área. 
b) A ordenação de todas as despesas relacionadas à Secretaria Municipal da 
Administração, dentro dos limites orçamentários e financeiros. 
c) A resolução dos requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem 
dirigidas. 
d) À exceção das portarias de nomeação e demissão, a expedição de todos os demais 
atos referentes à situação funcional dos Servidores, exemplificativamente: 
- Portarias alterando padrão de vencimentos; 
- Portarias de férias; 
- Portarias nomeando comissões em geral; 
- Portarias concedendo anuênios e classes; 
- Portarias concedendo e cancelando adicionais de insalubridade, risco de vida, 
periculosidade; 
Probatório; 
- Termo de homologação e portarias de estabilidade após conclusão do Estágio 
- Portarias de afastamentos por licenças; 
- Portarias de cedências; 
- Portarias de dispensa de registro do ponto de efetivos quando investidos em FG's; 
- Editais. 
- Publicação de atos oficiais; 
Decreto n.° 5.111/2021, Pág. 2 
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Praça da Bandeira, 354 
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- Portaria de concessão de pensão; 
- Portaria de redução de carga horária; 
- Portaria de readaptação de função/cargo; 
- Portaria de advertência e suspensão; 
- Portaria de transposição de cargo. 
e) A autorização de estágio curricular, sem ônus para o Município, no âmbito da sua 
Secretaria. 
O A assinatura de empenhos referentes a folha de pagamento, rescisões e outros 
relacionados à Secretaria Municipal da Administração; 
g) A assinatura de Contratos referentes a contratações por tempo determinado para 
atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. 
h) A homologação das incorporações para fins de aposentadoria dos servidores 
públicos municipais. 
IV - Aos Secretários Municipais de Educação; de Cultura, Esporte e Turismo; de 
Assistência Social; de Desenvolvimento Econômico; de Saúde; de Meio Ambiente; de Coordenação 
e Planejamento; de Segurança Pública e Proteção Social e de Agricultura, Abastecimento e 
Segurança Alimentar: 
a) A ordenação de todas as despesas decorrentes das atividades da respectiva Secretaria, 
dentro da previsão orçamentária e financeira. 
b) A assinatura, junto com o Secretário Municipal da Administração, dos contratos de 
aquisição de bens ou serviços nos assuntos atinentes a cada Secretaria. 
c) A autorização de estágio curricular, sem ônus para o Município, no âmbito de suas 
Secretarias. 
V - Ao Chefe de Gabinete do Prefeito: 
a) A assinatura das Requisições de Materiais e Serviços do Gabinete do Prefeito. 
b) O ordenamento das Despesas do Orçamento, relacionadas ao Gabinete do Prefeito. 
c) O visto nas Prestações de Contas dos serviços vinculados ao Gabinete do Prefeito. 
d) A autorização de estágio curricular, sem ônus para o Município, no âmbito do 
Gabinete do Prefeito. 
VI - A todos os Secretários Municipais: 
a) Emitir Parecer Final de Prestação de Contas, em parcerias regidas pela Lei Federal 
n.° 13.019/2014, no âmbito de sua respectiva Secretaria; 
b) Deliberar sobre as parcerias regidas pela Lei Federal n.° 13.019/2014, no âmbito de 
sua respectiva Secretaria, pela aprovação de contas, pela aprov, contas com ressalvas; ou 
Decreto n.°5.111/2021 Pá-. 3 
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Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas 
especial. 
Art. 2.° Entendendo oportuno, o Prefeito Municipal avocará a si qualquer dos assuntos 
delegados, em especial, o acompanhamento dos Processos Licitatórios. 
Art. 3.° A responsabilidade administrativa, cível e criminal dos atos praticados pela 
Delegação de Competência prevista neste Decreto, passa a ser exclusivamente dos Secretários 
Municipais, podendo o Prefeito Municipal, ao cientificar-se de irregularidades, tomar as medidas 
administrativas necessárias. 
Art. 4.° Os Secretários Municipais ficam autorizados a expedir Instruções Normativas, 
no âmbito de suas Secretarias, objetivando normatizar procedimentos de suas competências e que 
possam envolver o público externo, no sentido de atender demandas de suas Divisões e/ou Setores. 
§ 
1.0 Quando a normatização atingir, única e exclusivamente, os funcionários da 
Secretaria, o procedimento será editado através de Ordens de Serviço expedidas pelo Prefeito 
Municipal. 
§ 2.1As Instruções Normativas e as Ordens de Serviços expedidas, devem ser 
numeradas, em cada uma delas, em ordem sequencial, ano a ano, seguido da indicação do exercício. 
§ 3.° As Instruções Normativas e Ordens de Serviço, por atenderem demandas externas, 
devem ser publicadas/disponibilizadas no endereço eletrônico do Município. 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário 
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal deÇWRS. 1 e •ane se 2021. 
AULOÁ F'O POLI S 
Prefei Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
IZABL CRISTINA ROCHA MARINHO 
RIBEIRO 
Secretário Municipal Adjunta de Administração 
Decreto n.° 5.111/2021, Pág. 4 

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